O diretor-geral da Polícia Federal (PF), delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues, disse nessa quinta-feira (8) que não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) “decidir sobre a incorporação de presentes recebidos por presidentes da República, enquanto não houver lei específica”. As informações são do blog da jornalista Andreia Sadi.
Ao blog, Andrei disse que essa é uma competência do Sistema de Justiça Criminal.
A declaração ocorre após a maioria do tribunal entender, em decisão na quarta-feira (7), que “não existe norma clara” na legislação que defina critérios para determinar quais são os presentes recebidos por presidentes da República que devem ser incorporados ao patrimônio público.
Com isso, o argumento que prevaleceu foi o do ministro Jorge Oliveira, no julgamento referente a um relógio de luxo entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005. Com a decisão, Lula não vai precisar devolver o item.
“Não é possível impor obrigação de incorporação ao patrimônio público em relação ao bem objeto desta representação [o relógio de Lula], como também não o é em face daqueles que são escrutinados em outros processos que tramitam nesta Corte”, diz o voto de Oliveira.
Em 2023, o tribunal havia entendido, por decisão unânime, que Bolsonaro precisaria devolver os itens, com base na determinação de 2016 da Corte.
Porém, debatendo o caso de Lula nesta semana, os ministros seguiram o argumento de Oliveira, concordando que a elaboração de uma regra clara sobre presentes cabe ao Congresso, e não ao TCU.
O diretor-geral da PF afirmou que não há relação dessa decisão com a investigação sobre as joias relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que não haverá “interferência no posicionamento” da corporação com STF e PGR sobre as joias ligadas a Bolsonaro.
“Para a Polícia Federal, a investigação em questão envolve diversas condutas, além do recebimento das joias, tais como a omissão de dados/informações, ocultação de movimentação de bens, advocacia administrativa dentre outras, indo além de questões meramente administrativas”, disse.
Presentes dados pela Arábia Saudita ao governo brasileiro colocaram ex-presidente na mira da Polícia Federal. Três kits de joias sauditas acabaram entregues à Caixa Econômica Federal, depois de determinação do próprio TCU.
Ao todo, Bolsonaro e outras 11 pessoas foram indiciadas na investigação, entre elas ex-ministros, secretários e assessores do ex-presidente.