O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na semana passada que a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema será pautada até o fim de dezembro.
A proposta altera a Constituição para estabelecer a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância, que valeria para todos os campos do direito – penal, tributário, trabalhista e eleitoral.
Conforme o texto do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), o trânsito em julgado passaria a ser configurado logo após uma condenação em segunda instância. O réu ainda poderia recorrer às instâncias superiores, em determinadas situações, mas isso não seria capaz de interferir na execução imediata da pena.
No Senado, um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal nesse mesmo sentido já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os deputados, enquanto isso, começaram a analisar a PEC – tipo de proposta que tem uma tramitação mais lenta.
