Por Flavio Pereira | 8 de abril de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
De olho em R$ 8 bilhões, a esquerda está advogando no STF, por empresas evolvidas na Lava-Jato, tentando liberar esse dinheiro. A denúncia é da deputada federal Rosangela Moro. A deputada, que é vice-líder do União Brasil alerta que “agora, pelos partidos satélites, o PSOL, o PCdoB e o Solidariedade, ajuizaram uma ação no STF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1051 – para suspender multas impostas que somam 8 bilhões de reais. As empresas beneficiadas, Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa já confessaram em juízo ter formado cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de terem confessado pagar propina a agentes públicos e políticos”. Para Rosangela Moro, o que surpreende, é que as próprias empresas não tomaram providências para liberar esses recursos devidos à Justiça:
“O que chama a atenção é que nem as empresas que são condenadas a pagar essas multas estão adotando medidas judiciais. Isso significa dizer que a Esquerda está advogando para as empresas devedoras da Justiça. A ação não é movida pela Odebrecht, nem pela OAS, nem por nenhuma outra empresa condenada na Operação Lava-Jato. A pergunta é: por que a Esquerda faz isso? Por que está abrindo mão desse recurso? Afinal, a Esquerda sabe muito bem pegar dinheiro da iniciativa privada e onerar ainda mais quem produz riqueza neste País, os empresários. Sabe prejudicar o agronegócio, quando manda representantes falarem mal do nosso agro, e dificultar as nossas relações comerciais, ou seja, sabe mandar nosso suado dinheiro para o ralo. E por que, então, fazem isso? Porque são empresas com as quais esse partido manteve relações espúrias, como a Lava-Jato mostrou”.
Valor da isenção de veículos para deficientes está defasada, alerta Franciane Bayer
A deputada federal Franciane Bayer (Republicanos/RS) encaminhou ofício ao Governador gaúcho Eduardo Leite, solicitando a correção do valor de isenção do ICMS para a compra de veículos especiais para pessoas com deficiência. O valor permitido, de R$ 70 mil reais, não foi corrigido desde 2009,data da edição da lei, e hoje não é possível aos deficientes a compra de veículos adaptados. Na tribuna da Câmara, a deputada detalhou o que vem acontecendo:
“Graças à inflação e às crises econômicas, hoje esse valor está absurdamente defasado, quando se fala em veículos utilitários adaptados. Até 15 anos atrás, era possível comprar um veículo PCD com 70 mil reais, mas hoje, com esse valor, nós mal compramos um carro popular, que não serve para adaptação. Recentemente, o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária – aumentou o valor máximo do veículo PCD para 100 mil reais, mas com uma isenção proporcional e definida pelo Governo Estadual. Eu venho fazer um apelo aos 27 Governadores: vamos evoluir dos belos discursos para as boas práticas! Vamos avançar! Entendemos que é necessário, em primeiro lugar, que os Estados estendam a isenção integral para, pelo menos, os 100 mil reais previstos pelo Confaz.
O reajuste da passagem de ônibus em Porto Alegre
Com uma queda brusca no volume de passageiros – há quatro anos, eram quase 20 milhões de passageiros por mês. Hoje, são cerca de 14 milhões – as empresas de transporte coletivo de Porto Alegre reproduzem um fenômeno de todo o Brasil, e amargam sucessivas quedas de receita. As despesas, ao contrário, têm aumentado: salários, combustível, manutenção. Dentro de uma semana, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, precisará definir a nova tarifa do transporte coletivo. O preço atual é de R$ 4,80 e estava congelado. As empresas, com base em estudos técnicos, pedem no mínimo R$ 6,00.
Ação no STF pode mudar sete vagas na Câmara dos Deputados
Está com o ministro Alexandre de Moraes, que pediu vista, o pedido do PSB (Partido Socialista Brasileiro), Podemos e Rede, que pedem ao STF a concessão de medida cautelar para permitir que, na terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais, sejam incluídos todos os partidos que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7263. As alterações, que valeram na última eleição, podem alterar os mandatos de sete deputados federais eleitos em outubro: Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).
O outro lado do novo Marco do Saneamento
Os dois decretos assinados pelo presidente Lula na quarta-feira (5), modificando o Marco Legal do Saneamento, mostram que alguém vai ser beneficiado, e não será o contribuinte.
Os decretos abrem caminho para que estatais dos Estados continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação, um negócio de bilhões, e quebrem um dos fundamentos da lei sancionada em 2020. A primeira consequência, será afastar os investimentos privados no setor, o que seria a esperança para que mais brasileiros tenham acesso a água tratada e esgoto. O Instituto Tata Brasil estima que 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto, e 35 milhões não dispõem de água potável 35 milhões.
STJ vai padronizar limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai uniformizar a regra para concessão da justiça gratuita pelos tribunais brasileiros. A Corte Especial do STJ, reuniu os processos de relatoria do ministro Og Fernandes, um deles o Recurso Especial (RE Nº 1.988.686), para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um nível máximo de renda do solicitante. O ministro Og Fernandes destacou que a repercussão jurídica e social do tema torna imprescindível a adoção, pelo STJ, de uma solução uniforme para a controvérsia: “Corriqueiramente, os pronunciamentos dos tribunais de origem se apoiam em precedentes deste Superior Tribunal de Justiça para decidir as demandas, o que reforça a maturidade e a consolidação do debate no âmbito desta corte. A fixação da tese permitirá a desoneração da máquina judiciária, evitando-se a proliferação desnecessária de recursos”.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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