O deputado estadual Paparico Bacchi (PL) alerta que a manutenção dos termos do Marco Temporal, que ignora a Constituição de 1988, provocará o caos nas áreas urbana e rural. Bacchi é o presidente Frente Parlamentar de Acompanhamento do Processo de Demarcações de Áreas Indígenas no estado, em Defesa dos Agricultores Gaúchos. Pelo critério do Marco Temporal previsto na Carta Constitucional, indígenas só podem reivindicar a demarcação de terras que já eram ocupadas por eles na data de promulgação da Constituição de 1988.
Hoje, no Estado, explica o deputado, “já são 621 áreas demarcadas, 120 estão em estudo e 487 foram reivindicadas. Ou seja, o Brasil vai destinar aos povos originários uma área correspondente a 38,4% do território da Europa.” Ele cita o exemplo do município de Vicente Dutra, “onde temos 230 famílias em 711 hectares neste município e os indígenas que estão lá estão reivindicando inclusive parte do perímetro urbano. Isso é bom acontecer pois as pessoas pensam que as demarcações de terras são coisas somente da área rural, mas já não é”.
Paparico Bacchi adverte que o caos vai chegar inclusive na área urbana de Porto Alegre:
“O Lami e a Lomba do Pinheiro também serão áreas demarcadas para os povos originários. As pessoas estão no seu lar e, de repente, vão ter de desocupar sua casa, seu apartamento e, com isso, vamos nos deparar com um Brasil anarquizado pela irresponsabilidade do presidente da República que se elegeu, dizendo defender os pequenos, mas coloca os pequenos agricultores numa situação muito delicada”.
STF promove desrespeito à Constituição, alerta a PGR
No recurso que apresentou ao Supremo Tribunal Federal contra a inusitada decisão do ministro Dias Toffoli que autorizou o ministro Alexandre de Moares a integrar a banca de acusação no caso que investiga agressão supostamente sofrida por ele próprio e sua família, a Procuradoria Geral da República menciona que o fato é inédito e não encontra amparo legal em nenhum precedente.
A PGR alega que as vítimas participarem da acusação na fase de inquérito é inconstitucional. A peça do Ministério Público é assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, e pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos.
“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades acima elencadas, nem mesmo para o Presidente da República”, diz o recurso ministerial.
Governo Federal anuncia mais R$ 65 milhões para atingidos pelas enchentes
Em reunião realizada ontem (30) na Univates, em Lajeado, com prefeitos e representantes dos governos federal e estadual, os ministros da Educação, Camilo Santana, e da Comunicação Social, Paulo Pimenta, anunciaram o repasse de R$ 65 milhões para os municípios do Vale do Taquari. Do total anunciado, R$ 32 milhões serão usados para reequipar hospitais destruídos nas enchentes de setembro após analise e aprovação da documentação pela burocracia do Ministério da Saúde em Brasília. Parte destes recursos serão empregados para compra de equipamentos novos para postos de saúde, creches e escolas, e na aquisição de materiais, mobiliário, equipamentos diversos e também para a compra de ônibus escolares.
Delegados de Polícia reclamam da desvalorização do trabalho policial
É muito forte a insatisfação dos Delegados de Polícia e agentes da Polícia com o que consideram “falta de valorização” do trabalho policial. Desde sexta-feira (28) a ASDEP (Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul) vem mobilizando delegados e delegadas associados, para reduzirem operações policiais e não divulgar detalhes de atividades de combate ao crime. A ASDEP busca dialogar com o governo para a aplicação de algumas medidas que valorizem a carreira policial, a começar pela reposição salarial.
Executivo com reajuste zero, e demais poderes receberão 12,36%
Sem qualquer reposição salarial, assim como a maioria dos quadros do Executivo, os delegados de polícia vivem uma situação diferente dos demais poderes, que concederam um reajuste com aplicação retroativa. É o caso da revisão salarial de 12,36% aprovada pela Assembleia Legislativa, para as carreiras de servidores do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e do próprio Legislativo.
Sai a regulamentação da margem de empréstimo consignado para servidores
A regulamentação da lei que aumentou a margem de empréstimo consignado para servidores públicos deverá ser publicada até a semana que vem. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (30) pela representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Cynthia Curado, em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A lei é do ano passado, mas houve um veto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso neste ano. A medida provisória que deu origem à lei fixava a margem em 35% mais 5% exclusivo para cartão de crédito consignado. O Congresso aumentou para 45%, com 5% a mais para um chamado “cartão de benefício”. Ou seja, existe uma trava na margem de 40%. Os participantes da audiência afirmaram, porém, que o uso dos limites, principalmente do cartão consignado, tem deixado muitos servidores superendividados.