Deputados federais pretendem apresentar nesta semana emenda que proíbe a recondução ao cargo do procurador-geral da República – incluindo o atual ocupante do posto, Rodrigo Janot, responsável por inquéritos contra políticos na Operação Lava-Jato.
O deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) já iniciou a coleta de assinaturas para a apresentação da emenda, que será incluída na PEC (proposta de emenda à Constituição) que fixa o mandato dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Câmara e Senado acordaram votar essa PEC antes do segundo semestre. Assim, o texto com a emenda pode ser aprovado a tempo de inviabilizar a recondução de Janot, cujo mandato termina em setembro. Se reconduzido pela presidenta Dilma Rousseff, ele teria direito a mais dois anos no cargo.
No momento, o procurador-geral está no início das investigações contra os congressistas suspeitos de participar do esquema de corrupção na Petrobras.
“A recondução de um procurador-geral já viciado não é boa para o Ministério Público. É importante que haja uma oxigenação”, disse Paulinho. Segundo ele, a emenda tem o apoio do bloco liderado pelo PMDB na Câmara, formado também por PP, PTB, PSC, PHS e PEN.
Paulinho é aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo de inquérito no STF por causa da Lava-Jato. Desde março, quando foi divulgada a lista de autoridades envolvidas, Cunha está em confronto com Janot.
Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República solicitou registros do sistema de informática da Câmara relacionados ao presidente da Casa. Cunha alega desconhecer a movimentação de Paulinho e nega querer retaliar Janot.
Para desgastar o procurador-geral, Paulinho já pediu à CPI da Petrobras que ele seja ouvido para explicar vazamentos da Operação Lava-Jato. O deputado pretende também quebrar o sigilo telefônico de Janot.
A emenda que proíbe a recondução do procurador-geral precisa de 171 assinaturas. Em junho, Cunha submeterá o projeto ao plenário. Além do veto à recondução de Janot, a PEC limita a 11 anos o mandato dos ministros do STF, que hoje podem ficar até morrer, ou até completar 75 anos, a idade da aposentadoria obrigatória.
Nesta terça-feira, o Senado deve sabatinar o jurista Luiz Edson Fachin, indicado pela presidenta para uma vaga aberta no Supremo. Sua indicação tem enfrentado resistências no Senado.
Sigilo
Cunha acusou Janot, na segunda-feira, de violar o direito dos congressistas de manter sob sigilo suas fontes de informação.
Suspeito de ser o verdadeiro autor de requerimentos usados para achacar fornecedores da Petrobras em 2011, o que ele nega, o presidente da Câmara disse que o procurador-geral da República invadiu “a prerrogativa do mandato” da ex-deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), sua correligionária, que assinou os papeis.
“Isso é uma invasão da prerrogativa do mandato dela. Todo o parlamentar tem o direito e não é obrigado a declarar as suas fontes. Igual a vocês da imprensa, que não são obrigados a declarar suas fontes. O parlamentar não é obrigado a declarar sua fonte: artigo 53, parágrafo 6 da Constituição”, sustentou Cunha.
A regra citada está no artigo que trata da inviolabilidade dos congressistas por suas palavras, opiniões e votos, norma constitucional criada em 1988 – apenas três anos após o fim da ditadura militar – sob o claro impacto dos excessos cometidos pelo regime contra o Congresso nos anos anteriores. Diz o parágrafo citado, incluído por emenda de 2001: “Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”.
Cunha voltou a lembrar que, no sistema da Câmara, a então deputada aparece como responsável por apresentar os dois requerimentos –que pediam às autoridades cópia dos contratos da empresa Mitsui com a Petrobras. No final de abril foi revelado, porém, que o nome de Cunha figura nos registros eletrônicos da Casa como o autor dos arquivos em que foram redigidos os dois textos. “O que está havendo aqui é o procurador forçando a barra, porque mesmo que eu fosse o autor, tivesse assinado, tivesse protocolado o requerimento, não tem nada a ver com o processo investigatório porque ele [Janot] diz que o requerimento é usado para uma suposta coação, só que o suposto coagido nega”, acrescentou Cunha.