A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL 111/2023) que derruba parte das mudanças feitas recentemente pelo governo no marco legal do saneamento básico.
O placar foi de 322 a favor e 136 contra, e duas abstenções. Agora, os deputados estão analisando o mérito do projeto de decreto legislativo.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), cobrou apoio de partidos da base na votação. Queria que todos votassem contra a urgência.
O texto aprovado suspende partes do Decreto 11.467/23, publicado no início de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20). Segundo o autor, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o decreto distorceria o conceito de estrutura regionalizada da prestação dos serviços de saneamento a fim de evitar a licitação.
Melo afirma que o decreto põe em risco a execução do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem, entre seus objetivos, a universalização dos serviços de saneamento no Brasil até 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso à água potável).
Ele critica, em especial, o ponto do decreto que permite às companhias públicas estaduais de saneamento atender municípios de regiões metropolitanas ou microrregiões sem a necessidade de licitação.
Decreto de Lula
Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 5 de abril, modificam o marco regulatório sancionado por Jair Bolsonaro em 2020. A lei do saneamento estabelecia a meta de universalização do tratamento de esgoto e do abastecimento de água potável até 2033.
Para viabilizar mais investimentos no setor, o marco legal exige que as prefeituras não contratem mais diretamente companhias estaduais de água e esgoto, fazendo licitação para os serviços de saneamento e abrindo caminho para o avanço de operadores privados.
Também exigia comprovação, pelas estatais de saneamento, de capacidade econômico-financeira para cumprir com as metas de universalização. Várias companhias, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, não passaram pelas exigências.
As mudanças feitas pelo governo foram criticadas por boa parte do mercado. Foi dada uma nova chance às estatais para a comprovação, agora até 2025, da capacidade de fazer esses investimentos.
O projeto de Fernando Monteiro derruba vários trechos dos decretos de Lula. Entre eles, a possibilidade de que municípios possam voltar a contratar companhias estatais, diretamente, em casos específicos.