O parecer da reforma da Previdência foi aprovado ontem (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois de suspender quatro tópicos: o término do pagamento do valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a centralização, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência; a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência; a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como acontece hoje em dia.
A suspensão de tais itens se deu por conta da pressão exercida pelos deputados do chamado “Centrão”, grupo informal liderados por alguns membros do Progressistas (PP), Partido da República (PR), Democratas (DEM), Partido Republicano Brasileiro (PRB) e Solidariedade (SD). Esse conjunto costuma mandar avisos ao governo de Jair Messias Bolsonaro informando pretensão de ‘desidratar’ ainda mais a formulação textual na comissão especial em relação à proposta. Os pontos que estão em pautas para discussão e que serão combatidos são as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), na questão da aposentadoria rural e no abono salarial que, assim, reduziriam a conjectura da economia do Ministério da Economia com previsão de R$ 228,5 bilhões.
Há crítica aos governadores que não estão demonstrando empenho na questão da reforma, o que acaba gerando uma sobrecarga no Congresso. Outro ponto que está sendo pautado é a equiparação das regras do funcionalismo público federal com os servidores públicos estaduais e municipais, que representaria mais de R$ 500 bilhões de economia a unidades federativas e municípios.