Após dois anos de discussões e votações no Congresso, a presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (02) a lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, mantendo os pontos mais importantes do texto inalterados.
Sete dos novos direitos – os mais polêmicos – foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de oito horas diárias. A regulamentação publicada nesta terça-feira teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando violada a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.
O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses. (AG)