Por Redação O Sul | 14 de abril de 2025
O Congresso Nacional desmente a máxima de que, no Brasil, o ano só começa depois do carnaval. Chegou a Páscoa, e o Parlamento não votou nenhuma pauta de interesse do País, com exceção da aprovação (atrasada) do Orçamento. Todas as energias estão voltadas às pautas vexatórias de anistia aos golpistas do 8 de Janeiro e emendas parlamentares. Parece até que nada urgente depende do Legislativo. No cargo desde fevereiro, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deveriam acelerar o ritmo. Trabalho não falta.
A regulamentação das redes sociais segue sem receber atenção. Em junho do ano passado, o então presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), anunciou a criação de grupo de trabalho com a missão de elaborar um texto para substituir o Projeto de Lei (PL) das Redes Sociais, alvo de ataques da oposição. No prazo de 90 dias, o Parlamento receberia o conteúdo novo para debate. Até agora, nada. Enquanto isso, as redes sociais continuam a trazer riscos, e as plataformas digitais a fingir que nada têm a ver com o assunto.
A Câmara também pena para dar andamento ao PL 2.338/23, sobre inteligência artificial. No fim de 2024, o Senado aprovou texto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) com regras para empresas e a implantação de um organismo de governo responsável pela supervisão. Os senadores tomaram o cuidado de proibir o uso de ferramentas de IA para o Estado avaliar ou classificar cidadãos no acesso de bens e serviços, uma restrição sensata. Outras mereceriam revisão dos deputados, mas só agora começa a ser estabelecida a comissão especial para tratar do tema.
A Previdência dos militares continua parada na Câmara. O custo do beneficiário do regime previdenciário das Forças Armadas é quase 19 vezes superior ao de um aposentado ou pensionista do INSS. O pagamento de proventos a militares inativos ou pensionistas gerou déficit de R$ 51 bilhões em 2024. Para atenuar a distorção, o PL 4.920/24 muda regras para quem perde posto ou patente e estabelece idade mínima para a transferência à reserva. Por certo, as mudanças precisariam ser mais profundas. Mas o PL é um ponto de partida — e segue estacionado.
No Senado o projeto sobre supersalários foi esquecido. No Brasil, o avanço da elite do funcionalismo sobre o Orçamento não tem trégua. É corriqueiro juízes e procuradores receberem acima do limite constitucional para vencimentos no setor público. O custo é alto: de 2019 a 2023, só juízes da ativa e aposentados receberam R$ 32,8 bilhões acima do teto. Batizadas de “verbas indenizatórias”, as exceções têm as mais esdrúxulas finalidades: auxílio para a compra de vestuário, alimentação e até pré-escola. O texto em tramitação no Congresso foi desfigurado para manter as benesses. Os privilegiados lutam para não perder os privilégios. E os parlamentares dizem amém.
Além de bloquear a pauta e monopolizar discussões no Congresso, os esforços para anistiar golpistas são injustificáveis. Os criminosos foram condenados pelo crime mais grave numa democracia. Mesmo que o Congresso quisesse passar uma borracha nele, o Supremo Tribunal Federal (STF) na certa declararia a decisão inconstitucional, por atentar contra a cláusula pétrea da Constituição que estabelece o regime de governo. Crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis. (Opinião/Jornal O Globo)
