Por Redação O Sul | 7 de maio de 2015
Dois anos após a promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que assegurou aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, o Senado concluiu a votação do projeto que regulamenta os novos benefícios para a categoria. De acordo com a proposta – aprovada por unanimidade e que depende, agora, de sanção presidencial – a contribuição patronal para a Previdência cairá de 12% para 8%, o que representa uma derrota para o governo, que tentou manter a alíquota atual, alegando perda na arrecadação de 700 milhões de reais por ano.
Por outro lado, os empregadores terão que recolher 8% para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), além de uma alíquota mensal de 3,2%, como antecipação da multa dos 40% devida nas demissões sem justa causa. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor dessa proposta, a antecipação será destinada à formação de um fundo para evitar que o empregador tenha que desembolsar de uma vez a multa de 40% do saldo acumulado no FGTS, em caso de demissão sem justa causa.
Na demissão por justa causa, o dinheiro retorna para o empregador, mas não está claro o que acontece com esses recursos se o empregado pedir demissão. Os empregadores terão que pagar mais 0,8% ao INSS para cobrir o seguro acidente de trabalho dos domésticos. Junto com o FGTS, os empregados também garantem direito ao seguro-desemprego, benefício que hoje ainda não têm.
O substitutivo da senadora gaúcha Ana Amélia (PP-RS) ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados resultará para os patrões em carga tributária total de 20% sobre o salário, contra 12% atuais. Para os senadores, a regulamentação deverá tirar da informalidade cerca de 7 milhões de empregados domésticos, o que reforçará o caixa do governo em cerca de R$ 5 bilhões por ano. As novas regras entram em vigor em 120 dias, a partir da publicação da nova lei, após a sanção.
Com a regulamentação, o empregado doméstico terá o mesmo direito dos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O texto restitui ainda a possibilidade de dedução da contribuição do empregador para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em sua declaração de Imposto de Renda, para estimular a regularização dos trabalhadores que estão na informalidade.
Um dos pontos mais polêmicos do relatório, que gerou um embate entre governo, o PMDB e a relatora, foi a proposta do senador Jucá, que reduziu a alíquota dos patrões em 4% como forma de compensar o gasto extra de 3,2% para multa do FGTS e 0,8% para seguro acidente de trabalho. “Se o empregador tiver que pagar 40% do FGTS na bucha, teremos um conflito com o empregado. Ele pode tentar caracterizar a demissão por justa causa, forçando um roubo ou agressão, para fugir da multa. Se o empregado tiver lá no fundo R$ 40 mil, ele teria que pagar de uma vez R$ 16 mil e isso pode criar uma grande dificuldade. Se ele diluir esse pagamento com a contribuição mensal vai facilitar. E por favor, não venham dizer que estamos tirando direito dos trabalhadores”, defendeu Jucá.
“O que vai acontecer se o empregador tiver de pagar a multa de uma vez é que muita gente vai ficar sem empregada doméstica, vai demitir. A formação desse fundo vai ajudar”, concordou o senador Blairo Maggi (PR-MT).
No caso da compensação do banco de horas extras, foi aprovada emenda do senador Jucá, estabelecendo que as primeiras 40 horas extras sejam pagas em dinheiro, com 50% a mais sobre a hora trabalhada, e o resto com folga ou dinheiro em até um ano.
O líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), disse que a redução da alíquota do INSS terá impacto negativo de 700 milhões de reais por ano para a Previdência. “Em um momento de crise em que estamos votando medidas importantes, já começamos com um rombo na Previdência que pode aumentar para dezenas de bilhões. O cálculo atuarial da Previdência leva em conta a expectativa de vida, que no caso das mulheres, vem aumentando. Além do mais, o projeto prevê a isenção total de Imposto de Renda”, argumentou o líder do governo. (AG)
