O projeto que cria a mais nova rodada de renegociação de dívidas dos Estados pode fazer a União perder até R$ 48 bilhões por ano, conforme o economista Manoel Pires. No primeiro ano, o prejuízo pode ser ainda maior e atingir R$ 62 bilhões, disse o pesquisador e coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público da Fundação Getulio Vargas (FGV) ao jornal “Valor Econômico”.
Elaborada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com apoio do governo, a proposta está na Câmara e teve um pedido de urgência aprovado na última semana, o que significa que será pautada no plenário nos próximos dias, sem passar pelas comissões temáticas, e em votação virtual, uma vez que os deputados só têm olhos para as eleições municipais.
Hoje, os débitos estaduais são indexados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4%, já inferior ao que o mercado cobra do Tesouro nos títulos da dívida pública – inflação mais 6%. Mas, segundo o texto, Estados que cumprirem algumas condições frouxas terão as dívidas atualizadas somente pelo IPCA, ampliando sobremaneira o subsídio federal.
Para isso, bastará destinar metade dos recursos economizados com o desconto concedido pela União a um fundo de equalização federativa – para distribuição entre Estados menos endividados – e a outra parte a uma ampla gama de gastos no próprio Estado, em áreas como educação, saneamento, habitação, transportes, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas.
Como observou Pires, é muito fácil cumprir essas exigências, mas nem assim a adesão dos mais endividados, como Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, está garantida. Para eles, vale mais a pena permanecer no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que proporciona parcelas ainda mais baixas mesmo em contrapartida a medidas como a aprovação de reformas e a privatização de estatais. Caso não as cumpram, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, basta recorrer ao Supremo Tribunal Federal para manter tudo como está.
Real intenção
É o caso de perguntar, portanto, qual o verdadeiro objetivo do governo com a proposta. Tudo indica, segundo Pires, que a ideia é criar um benefício fiscal àqueles que estão pagando as contas em dia – e que exatamente por isso não precisariam reestruturar suas dívidas.
Se São Paulo aceitá-la, por exemplo, haverá uma grande redistribuição de recursos do Estado entre os mais pobres e menos endividados das Regiões Norte e Nordeste, e que os incentivará, por óbvio, a gastar mais, criando as bases da próxima crise estadual e do futuro socorro federal.
O governo, até agora, não divulgou seus próprios cálculos sobre o impacto da proposta, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sustenta que ela não tem efeito no resultado primário nem viola o arcabouço fiscal. É verdade, mas o projeto aumenta a dívida bruta da União – indicador em ascensão desde o início do governo Lula e hoje em 78,5% do Produto Interno Bruto –, eleva o déficit nominal e fará o custo da dívida líquida subir ainda mais, piorando a percepção de risco. Depois, não adianta culpar o BC por aumentar a taxa básica de juros. (Opinião/O Estado de S. Paulo)