O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o chamado imposto de herança – sobre o repasse dos valores de planos de previdência privada em razão da morte do titular. A análise foi realizada no plenário virtual que terminou às 23h59min de sexta-feira, com os 11 ministros votando com o relator, Dias Toffoli.
O caso teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que julgou inconstitucional uma lei estadual que estabelece a incidência do imposto sobre dois tipos de plano de previdência privada, o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
O Tribunal entendeu que o VBGL seria uma espécie de seguro, sem caráter de herança. Já a tributação do PGBL foi considerada válida porque seria equivalente a uma aplicação financeira, segundo o TJRJ.
Caráter de seguro de vida
Para Toffoli, tanto o PGBL quanto o VGBL têm caráter de seguro de vida e, por isso, não podem sofrer incidência do imposto de herança. Ele destacou que, nos dois casos, o segurado pode indicar livremente o beneficiário. “Não é necessário que esse seja herdeiro legal daquele”, afirmou.
“O PGBL cumpre sua função principal (cobertura por sobrevivência) quando o participante-assistido goza do benefício. De outro giro, se o titular do plano falece, sobressai do PGBL (tal como no VGBL) o caráter de seguro de vida, no qual há estipulação em favor de terceiro”, argumentou Toffoli no voto.
“Na prática tal entendimento está correto, na medida em que o titular do plano pode indicar livremente o beneficiário em caso de morte, como ocorre com o seguro de vida. E por ser um seguro de vida está fora do campo de incidência do ITCMD, uma vez que não é considerado herança”, avalia o tributarista Gustavo de Toledo Degelo, do Briganti Advogados.
Já Denis Camargo Passerotti, do escritório Passerotti e doutor em Direito Financeiro e Econômico pela Universidade de São Paulo (USP), avalia que a decisão “no fundo, leva em conta o impacto financeiro que a cobrança, se legítima, poderia causar” para os beneficiários. (Estadão Conteúdo)