Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Danilo Fortes (União-CE) acatou em seu relatório final um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de incluir passagens aéreas semanais de ministros no orçamento de gastos públicos federais. O texto deve ser votado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) nesta terça-feira (13) e depois encaminhado ao plenário do Congresso Nacional.
A medida também deve atender membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e Defensoria Pública da União, quando condicionadas ao “estrito interesse do serviço público”. Na prática, a emenda inclui nos gastos do governo o transporte entre Brasília e o local de residência das autoridades, sem que seja preciso apresentar justificativa.
Permite, ainda, que “servidores, membros ou colaboradores eventuais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário” também podem se valer do benefício.
Na justificativa da proposta, o senador argumenta que a medida visa “garantir isonomia entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo ao permitir que autoridades da República possam se deslocar de Brasília apenas para suas residências de origem”.
Em coletiva de imprensa na semana passada, Randolfe Rodrigues disse que a LDO “respeita espiríto” defendido pelo Palácio do Planalto de limitar o contigenciamento de recursos a R$ 23 bilhões no ano que vem:
“ Não importa a cor do gato. O que importa é que, ao fim, ele pegue o rato. Nossa interpretação é de que o limite de contingenciamento está esculpido no arcabouço. E, se a banda (de crescimento das despesas) é 0,6%, fica claro que o limite de contingenciamento está em R$ 23 bilhões”.
Como funciona a regra hoje
As regras para o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) são fixadas pelo Decreto 10.267, de 5 de março de 2020. Com exceção do Presidente da República, podem se valer do benefício:
– Vice-presidente da República;
-Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;
– Ministros e comandantes das Forças Armadas, bem como o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
As solicitações desse tipo são atendidas conforme a seguinte ordem de prioridade: emergência médica, motivo de segurança e viagem de serviço. Ministros recebem remuneração mensal de R$ 41,6 mil, valor que subirá para R$ 44 mil no ano que vem.
Estratégia
Ministros do governo Lula já usavam a tática antes da proposta de inclusão na LDO. A estratégia se baseava em colocar eventos na agenda oficial em seus redutos eleitorais sempre às sextas-feiras e com volta a Brasília às segundas-feiras.
Ministros como Nísia Trindade (Saúde), Juscelino Filho (Comunicações), Fernando Haddad (Fazenda) e Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) utilizaram o artifício para passar o final de semana em seus respectivos Estados.
Mas também houve casos de ministros que sequer registraram na agenda de trabalho para justificar o uso de jatinho, em vez de avião de carreira. Isso implica seguir os trâmites que qualquer passageiro enfrenta, como filas e atrasos.