Por Redação O Sul | 27 de dezembro de 2024
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo à Câmara dos Deputados para que a Casa responda “objetivamente” a uma série de questionamentos sobre a destinação de emendas de comissão.
O pagamento dessas emendas, que totalizam R$ 4,2 bilhões, está suspenso desde o último dia 23 por decisão de Dino, em resposta a um pedido do PSOL.
Em decisões anteriores, o ministro do STF já havia suspendido o pagamento de emendas por falta de transparência. Os recursos foram desbloqueados no início deste mês, com uma série de regras e a aprovação de uma lei pelo Congresso.
O impasse em torno das emendas, que aumentou nesta semana, se arrasta desde o início deste semestre.
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios.
As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
Líderes
O novo capítulo da disputa entre o Legislativo e o Judiciário teve início no último dia 12. Nessa data, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou, após um acordo entre os líderes, que nenhuma das comissões funcionaria até o fim de dezembro, como forma de demonstrar compromisso da Casa com a agenda econômica.
Neste mesmo dia, porém, uma “conta” chegou ao Palácio do Planalto, totalizando 5.449 indicações para pagamento de emendas de comissões da Câmara.
O ofício, assinado por 17 lideranças partidárias da Câmara, tinha como objetivo central destravar a execução de emendas de comissão bloqueadas por Flávio Dino em agosto deste ano.
Assinaram o documento os líderes:
* do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE);
* do PSDB, Adolfo Viana (BA);
* do PDT, Afonso Motta (RS);
* do Cidadania, Alex Manente (SP);
* do PL, Altineu Côrtes (RJ);
* do PSD, Antonio Brito (BA);
* do Solidariedade, Aureo Ribeiro (RJ);
* do União Brasil, Elmar Nascimento (BA);
* do PRD, Fred Costa (MG);
* do PSB, Gervásio Maia (PB);
* do Republicanos, Hugo Motta (PB);
* do MDB, Isnaldo Bulhões (AL);
* do PV, Luciano Amaral (AL);
* do Avante, Luís Tibé (MG);
* do PP, Dr. Luizinho (RJ);
* do PT, Odair Cunha (MG);
* do Republicanos, Romero Rodrigues (PB).
O documento só não foi assinado pelas líderes do Novo, Adriana Ventura (SP); e da federação PSOL-Rede, Erika Hilton (PSOL-SP).
Indicações
Ao todo, o documento englobava 10 emendas aprovadas por comissões permanentes da Casa em 2023, a fim de que fossem executadas ao longo deste ano, no Orçamento de 2024.
Cada emenda foi destinada a uma ação, descrita de forma ampla, sem definição clara do destinatário final do dinheiro. Também não indicam qual parlamentar sugeriu a emenda.
Neste ano, já com o Orçamento aprovado e sendo executado, os presidentes de comissões encaminharam ofícios a ministérios para definir, de forma um pouco mais detalhada, como serão divididos os montantes, quais municípios serão beneficiados e onde o dinheiro será aplicado.
Isso significa dizer que as 10 emendas se desdobram em uma série de outras ações, seguindo as indicações encaminhadas pelos presidentes dos colegiados após pedido de membros das comissões. Ao todo, são 5.449 indicações a partir das emendas aprovadas anteriormente.
O bloqueio determinado por Dino sobre as emendas de comissão definidas para 2024 foi revisto no início deste mês. O magistrado decidiu que o pagamento dos recursos indicados por comissões do Congresso poderia ser retomado, desde que seguissem alguns critérios.
O principal deles é indicar, de forma explícita, quem é o padrinho da emenda de comissão — o oposto do que ocorria até então, já que os colegiados encaminhavam ofícios indicando de forma coletiva onde os recursos deveriam ser aplicados, sem individualização.
Em uma tentativa de atender à determinação do STF, o ofício da Câmara diz que o governo federal deveria considerar o grupo de 17 líderes partidários como “solicitantes” do total dos R$ 4,2 bilhões em emendas bloqueadas.
O argumento da Casa é de que o ofício “ratifica” indicações já feitas por comissões, mas que não atenderam aos requisitos de transparência definidos por Flávio Dino.
A divergência começa justamente neste ponto. Apesar de os líderes afirmarem que somente foram ratificadas “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões”, uma parte significativa dos recursos descritos no ofício sofreu alteração de destinatário.
Ao todo, foram 119 novas indicações realizadas no último ofício, que totalizaram R$ 201 milhões. Desse total, 37% das emendas foram enviadas para o estado de Alagoas, o mesmo do presidente da Câmara dos Deputados, num valor de R$ 74 milhões.
Ao STF, o PSOL afirma que a medida viola as regras estabelecidas por decisões anteriores do STF. Segundo a legenda, as alterações nas emendas não poderiam ter sido feitas sem aprovação das respectivas comissões.
