Por Redação O Sul | 31 de maio de 2019
Encerra, nesta sexta-feira (31), o prazo limite para entrega formal da Declaração Anual Nacional do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado dos microempreendedores individuais (MEI). Entram nessa categoria os profissionais autônomos e/ou com até um empregado.
Na declaração enviada à Receita Federal, deve constar o faturamento total do ano anterior, sendo discriminadas apenas as vendas realizadas, com ou sem emissão de documento fiscal. O MEI deverá fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês e o modelo a ser utilizado está disponível no Portal do Empreendedor. Após isso, o MEI deverá conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório.
Aos microempreendedores que já encerraram seu negócio em 2018, devem igualmente realizar a declaração. Lembrando que aqueles que perderem o prazo deverão pagar uma multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor.
