O Brasil quer regular com mais propriedade diferentes abusos de liberdade de expressão nas redes sociais. Uma eventual aprovação da PL das Fake News (2630/2020) no Legislativo e o início de uma votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965) surgiram como duas novidades nesse sentido.
Mas, como ambos os debates se encontram em um tipo de “limbo”, ministros da Suprema Corte baseiam-se em interpretações de leis existentes para ordenar o ambiente digital. Assim, criam uma jurisprudência que pode servir como “plano B” até que surjam leis definitivas sobre o assunto. E isso ocorre em um momento delicado, em que a regulamentação do espaço digital é debatida em escala global.
Esse é o caso do influenciador Bruno Aiub, conhecido como Monark, que entrou com um recurso no Supremo para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, no dia 13 de junho, que bloqueou seus perfis nas redes sociais.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) levou este caso ao STF após identificar, por meio do seu setor de combate à desinformação, que Monark fez declarações levantando dúvidas sobre o processo eleitoral. Agora, o pedido da defesa do cocriador do podcast Flow — hoje afastado do programa — é que o magistrado reconsidere o bloqueio ou envie o recurso para julgamento no plenário da Corte.
Status
Em abril, o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, entrou na pauta de votação. Esta começou em maio, mas o próprio relator do projeto, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para retirar da pauta.
A decisão dele veio após uma série de ataques e críticas ao projeto de lei, vindo tanto da oposição quanto de empresas de tecnologia como Google e Telegram. Houve especulações de que o texto previa censura a conteúdo religioso — o que Silva negou. Ele estaria reescrevendo o PL para contemplar sugestões que permitam a sua aprovação no Legislativo.
No caso do Marco Civil da Internet, o STF remarcou a análise dos processos sobre pontos da lei, aprovada em 2014, para a segunda quinzena de junho. Isso se deu a pedido dos relatores das ações, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. No entanto, não houve até o momento uma nova data para pôr o assunto em pauta novamente.
A Corte tem em mãos quatro ações que discutem a regulação das redes sociais. Duas delas são de maior atenção por tratarem da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Ele estabelece que big techs como Google, Meta (proprietária do Instagram e Facebook) e TikTok só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não tomarem providências após ordem judicial.
Um dos casos com Dias Toffoli refere-se à criação de um perfil falso que foi usado para criar desavenças familiares. A verdadeira pessoa, que teve o perfil falso criado em seu nome, disse que o Facebook não agiu para remover o perfil. Ela levou à Justiça, que não lhe deu ganho de caso com base no artigo 19. Após recurso, ela teve o pedido atendido e o artigo foi declarado inconstitucional. Isso fez a Meta levar o caso ao STF.
As outras duas ações a serem julgadas pelos ministros questionam se apps de mensagens — como Telegram e WhatsApp — podem ser suspensos caso não cumpram uma decisão da Justiça. Em resumo, trazem para empresas que fornecem as plataformas mais responsabilidades, em vez de deixá-las apenas com os usuários que postam os conteúdos.
Casos recentes
O caso de Monark não foi o único em que o STF foi mais assertivo nos últimos anos. Em novembro do ano passado, as redes sociais da deputada Carla Zambelli (PL-SP) foram removidas do ar durante uma investigação por atos antidemocráticos. Na ocasião, a parlamentar postou mensagens parabenizando os caminhoneiros pelas paralisações.
Outra situação semelhante é ainda mais antiga: em outubro de 2021, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, os perfis do canal “Terça Livre”, do blogueiro Allan dos Santos, foram bloqueados. A decisão fazia parte do inquérito das “milícias digitais”, que apurava supostos ataques de bolsonaristas contra a democracia. O magistrado determinou a prisão preventiva de Santos.
Além de políticos e influenciadores, anônimos colaboram há anos com o crescimento da desinformação e de discursos de ódio na internet. Isso vem trazendo cada vez mais consequências trágicas, de mortes na pandemia de covid à propagação de injúrias e organizações de ataques violentos a escolas, como os que ocorreram em Vila Sônia (SP) e Blumenau (SC) neste ano.