Há mais de 75 anos o Brasil bania os jogos de azar do seu território. No ano de 1946, o então presidente Eurico Gaspar Dutra decretou que essa prática era ilegal. Após tantos anos de ilegalidade e diversas tentativas de legalização, parece que os cassinos, Jogo do Bicho, e bingo nunca estiveram tão próximos de serem legalizados.
Foi no dia 19 de junho de 2024 que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2.234/2022. Esse PL autoriza a operação de cassinos, bingos e do Jogo do Bicho dentro do território brasileiro. Agora, a nova legislação segue para o Senado Federal e divide opiniões entre os senadores.
(Foto: Pixabay)
Enquanto as autoridades brasileiras debatem sobre a legalização dos jogos de azar, você pode se preparar para o que será legal e ilegal, considerando a aprovaçao do PL 2.234/2022. Assim, conseguirá estar com tudo pronto para quando a lei realmente for colocada em prática dentro do território brasileiro.
Cassinos online são legais
O primeiro ponto que precisamos diferenciar aqui é o dos cassinos online. O projeto de lei que foi aprovado pela CCJ em junho de 2024 diz respeito ao cassino de verdade, físico, que você pode acessar fisicamente e visitá-lo na vida real.
Os cassinos online são um tópico totalmente diferente. Atualmente, no Brasil, é possível jogar em sites de jogos de maneira legal. A obrigação dos operadores é de aplicar para a licença brasileira e respeitar as regras impostas pelo Ministério da Fazenda via Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Mais de 200 domínios foram autorizados a oferecer apostas e jogos online, de acordo com a lista oficial publicada pelo Ministério da Fazenda ao longo de outubro de 2024. Isso faz com que seja um grande desafio para os brasileiros encontrarem o melhor cassino para se cadastrar.
As análises de especialistas podem ajudar na escolha do melhor cassino online. Um bom exemplo é ler as revisões de cassinos com dinheiro real analisados pelo casino.com.br para escolher o site ideal para você. Assim, é possível saber qual plataforma é legalizada e tem diferenciais para o jogador brasileiro.
Regras para jogadores brasileiros
O capítulo VI do PL 2.234/2022 é o que mais importa aos jogadores e aos apostadores. De acordo com o texto redigido nesta parte da possível futura lei de jogos de azar no Brasil, somente pessoas maiores de idade podem participar desse tipo de entretenimento.
Qualquer pessoa jurídica, sociedade não personificada, ou que tenham sido excluídas do registro de jogadores e apostadores por decisão judicial, assim como autoexclusão, também estão impedidas de jogar em cassinos de verdade.
O texto do Projeto de Lei 2.234/2022 não para por aí. De acordo com o capítulo VI do projeto, também estão proibidos de jogar em cassinos de verdade quem for:
– Insolvente ou privado da administração de seus bens;
–Submetido ao processo de repactuação de dívidas por até 2 anos anteriores;
– Parte do grupo de controle, administrador ou membro de órgãos estatutários de controle de operadoras licenciadas a operar apostas e jogos no Brasil;
– Agente público que trabalha em órgãos que supervisionam a atividade.
Caso os jogadores que não deveriam jogar, jogue mesmo assim, os prêmios obtidos poderão não ser pagos.
Note que essas regras são aplicáveis apenas aos jogadores de cassinos físicos. No caso do ambiente online, as limitações são diferentes do que propõe o novo projeto de lei para liberação de jogos de azar no território físico brasileiro.
O que pode mudar daqui para a frente
É essencial deixarmos claro que o PL 2.234/2022 ainda não foi sancionado pelo presidente da República e, portanto, não é considerada uma lei. Como o próprio nome já diz, ele é um projeto de lei que, se aprovado e sancionado, seguirá para publicação do Diário Oficial da União (DOU), seguindo os trâmites padrões da política brasileira.
O projeto de lei que pretende legalizar os jogos de azar em território brasileiro foi aprovado pela CCJ e aguarda apreciação do Senado Federal. Na Câmara do Senado, os senadores votarão para decidir se o PL 2.234/2022 deve seguir para apreciação do Presidente da República.
Caso seja aprovado no Senado Federal, o projeto segue para apreciação do presidente em exercício e pode ser sancionado, ou então ter ressalvas que precisarão ser consideradas por parte das autoridades brasileiras. Tudo dependerá dos próximos capítulos de uma novela extremamente envolvente e que já tem mais de 75 anos de história dentro do Brasil.