Por Redação O Sul | 25 de junho de 2019
Entidades de defesa ao consumidor reagiram ao veto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o compartilhamento de dados de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com o setor privado, na MP (Medida Provisória) 871, aprovada no dia de 18 de junho.
Uma das consequências do veto é que ele pode deixar a porta aberta para que companhias usem dados de idosos em condição de vulnerabilidade para fazer ofertas agressivas de empréstimo e crédito, dizem especialistas.
Batizada de MP do pente-fino, a lei estabelece novas regras para acesso a benefícios como aposentadoria rural, auxílio-reclusão e salário-maternidade. Bolsonaro vetou artigo que proibia a possibilidade de bancos e sociedades com contratos ligados ao INSS usarem as informações para fazer marketing.
As empresas, muitas vezes, ofertam serviços em linguagem que os beneficiários nem compreendem, por isso surgem fraude e endividamento. A MP [sem o veto] reconhecia a situação de vulnerabilidade”, disse o advogado e professor Renato Leite Monteiro.
Uma das justificativas do governo para o veto é que já há uma lei que versa sobre a proteção de dados pessoais, que entra em vigor em agosto de 2020. A lei diz que o uso compartilhado de dados pelo Poder Público deve ocorrer para fins específicos que tenham relação com execução de políticas públicas.
“Não é política pública. É captar clientela com base em dados do INSS de uma população influenciável”, disse Danilo Doneda, do Instituto Brasiliense de Direito Público. No Congresso, deve haver articulação para que presidente repense o veto.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) diz que tentará, nesta semana, “comunicar de forma mais clara” os riscos que idosos sofrem pelo marketing guiado por informações do INSS. Em recente audiência pública, o presidente do INSS, Renato Vieira, apresentou estatísticas sobre fraudes e destacou pontos importantes da MP – justamente os vetados pelo governo.
Agências reguladoras
Bolsonaro sancionou com vetos, nesta terça-feira (25), o novo marco legal das agências reguladoras, informou a assessoria do Palácio do Planalto. Segundo o Planalto, Bolsonaro vetou trecho do projeto que determinava a elaboração de uma lista tríplice para que o presidente indicasse os dirigentes das agências. A sanção com vetos será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26). O veto poderá ser mantido ou derrubado pelo Congresso.
Agências reguladoras são órgãos que exercem fiscalização, regulamentação e controle de determinados produtos e serviços de interesse público. Cabe ao presidente da República indicar diretores de agências e, ao Senado, confirmar as indicações.
