Os dois principais fóruns que representam o conjunto de servidores federais, Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), vão à Justiça contra o congelamento de reajustes previstos em lei. O alvo principal é a derrubada da MP (Medida Provisória) 805/17, que impõe o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária e deve atingir 711.446 servidores da União. Desse total, 472.597 são da ativa e 238.849 aposentados.
A MP abrangerá quem ganha mais de R$ 5.531,31 (que é o teto do INSS) e começa a valer a partir de fevereiro (pois como se trata de contribuição social, a eficácia é após 90 dias da publicação da MP). A elevação da contribuição é mais uma das ações de ajustes do governo Temer para o Orçamento de 2018, com previsão de déficit de R$ 159 bilhões.
As assessorias jurídicas das duas entidades se reuniram para definir ações que vão questionar as decisões do governo. O aumento da alíquota previdenciária também está é questionada por outras entidades nacionais que vão ingressar como “amici curiae” (expressão em Latim referente a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal) em duas ADIns (ações diretas de inconstitucionalidade) já ajuizadas no STF (Supremo Tribunal Federal), e que estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
O movimento contra a MP 805 está tomando corpo em todos os Estados. Outras entidades de base, como o Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio), que também vão ingressar com ações coletivas em primeiras instâncias no Judiciário para questionar o aumento da alíquota para 14%, assim como o congelamento de reajustes previstos em Lei.
As ações envolvem o envio de denúncia à OIT (Organização Internacional do Trabalho) pela violação da Convenção 151 que trata da negociação coletiva no setor público e já ratificada pelo Brasil. A OIT será alertada sobre o descumprimento dos acordos celebrados com diversas entidades com esta decisão de congelamento salarial que prejudica milhares de servidores em todo o País.
O Fonasefe e Fonacate também pretendem discutir a jornada de lutas, movimento que vai acontecer em Brasília entre os dias 27 e 29 desse mês. No dia 27 haverá audiência pública com tema “O serviço público que queremos”, na qual as entidades planejam entregar documento à lideranças da Câmara e do Senado exigindo o não prosseguimento e a não aprovação de projetos que atacam os servidores. O foco é a MP 805. Mas também serão discutidas o PLS 116/17 que facilita perseguições políticas a servidores prevendo demissões e a Reforma da Previdência.
Inconstitucional
O Fonasefe e Fonacates devem entregar um memorial no STF questionando a constitucionalidade da EC 95/16 que prevê congelamento de investimentos públicos por pelo menos vinte anos. As entidades argumentam que essa emenda engessa o setor público. O Estado nega acesso e atendimento público de qualidade à população que dele depende e tem direito.
Cálculos
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal recomendam que os servidores que tiverem dúvidas ou entenderem que houve erro de cálculo na contagem para incorporação de gratificação nas aposentadorias devem procurar os sindicatos filiados à entidade nos Estados. A recomendação é buscar o quanto antes para assegurar o direito que as Leis firmadas a partir do acordo assinado em 2015 garantem.