Entrou em vigor na segunda-feira a Lei 13.111, que estabelece novas regras para a venda de veículos novos e usados no Brasil. As concessionárias ficam obrigadas a dar a “ficha completa” do modelo, incluindo casos de furto, multas, impostos devidos, financiamento e qualquer outro registro que impeça o novo comprador de circular com o carro. Além disso, o contrato deverá informar o valor dos impostos incidentes sobre o produto, o que permitirá a quem adquire saber quanto custa um veículo sem os tributos, seja ele novo ou usado.
A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 25 de março, é válida para todos os empresários que vendem veículos automotores (carros, motocicletas, ônibus, caminhões etc.). Se o negócio for feito entre pessoas físicas, não há obrigação de apresentar o histórico.
A empresa também fica obrigada a arcar com todos os custos de tributos, taxas e multas existentes sobre o veículo até o momento da aquisição. Caso seja descoberto como fruto de roubo posteriormente, o comerciante fica obrigado a restituir o comprador no valor integral pago.
A norma beneficia os empresários do setor, segundo o consultor de compras de veículos Cristiano Primo. “Como sou obrigado a fornecer o histórico quando vendo, exijo quando compro. Isso nos deixa mais seguros e evita problemas no futuro.”
Porto Alegre
O Procon de Porto Alegre começou, na segunda-feira, a fiscalizar as revendas de veículos, a fim de verificar se estavam cumprindo a nova lei. Dez empresas foram notificadas pelo órgão de defesa do consumidor por descumprir a norma. Outras três foram autuadas, por falta de precificação nos veículos colocados à venda. “Já notificamos, na terça-feira, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos, e o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças de Acessórios para Veículos para que divulgassem junto aos seus associados o teor da nova lei”, destacou o diretor-executivo do Procon Porto Alegre, Cauê Vieira.