Colunistas Estados são obrigados a repassar aos municípios 25% de todo ICMS, decide o STF

Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, que atuou como amicus curiae na Ação direta de inconstitucionalidade. (Foto: Arquivo pessoal)

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da Lei Complementar 63/1990 e decidiu que os Estados são obrigados a repassar aos Municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inclusive em casos de compensação ou transação tributária. O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, que atuou como amicus curiae na Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.837 em defesa dos municípios, celebrou a decisão. A Lei Complementar 63/1990 já determina que os governos estaduais efetuem depósito ou remessa dos 25% pertencentes aos Municípios sobre o tributo no mesmo ato de extinção do crédito por compensação ou transação. Na ação, porém, três Estados – Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba – questionaram a norma argumentando que não havia arrecadação nesse cenário. Os ministros refutaram a tese e seguiram o relator, ministro Nunes Marques.

OAB garantiu antecipação de R$ 680 milhões do ICMS

Em breve, os municípios gaúchos por exemplo, serão beneficiados pela ação da OAB/RS, que garantiu a antecipação do pagamento da compensação de cerca de R$ 680 milhões correspondentes à perda arrecadatória de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

PSDB esqueceu do Cidadania ao abrir conversas para fusão com outros partidos

O Cidadania, partido ligado ao PSDB por um processo chamado de “federação”, está insatisfeito com as conversas do presidente nacional dos tucanos, Marconi Perilo, articulando uma fusão com o PDT e outros partidos. As federações partidárias foram criadas pela Lei nº 14.208/2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. Uma federação é uma união entre dois ou mais partidos, que passam a atuar como se fossem um só nas disputas eleitorais e na atuação no Parlamento. O presidente nacional do Cidadania, Comte Bittencourt, reclama por não estar participando das negociações.

Nova gestão do Conselho Federal de Medicina

Tem início nesta terça-feira, a Gestão 2024-2029, que passa a compor o Conselho Federal de Medicina. A Autarquia conta com 56 conselheiros federais, sendo 28 efetivos e 28 suplentes, representando todas as unidades federativas e a Associação Médica Brasileira (AMB). O Rio Grande do Sul terá como seus representantes nos próximos 5 anos, o ex-presidente do Cremers Carlos Sparta e Gerson Junqueira Junior, atual presidente da Amrigs.

Progressistas busca ampliar representatividade feminina na política

Em âmbito nacional, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, as mulheres representam 34,7% dos candidatos, totalizando 156.519 nomes à disposição. Destas, são 13.104 mulheres progressistas que disputarão o pleito, revela a direção do partido.

No Rio Grande do Sul, a representatividade feminina também obteve um crescimento. O partido Progressistas lançou 1.522 candidatas ao Executivo e Legislativo, o que equivale a 33,20% do total. São 30 mulheres que buscam o cargo de prefeita, 48 de vice-prefeita e 1.444 de vereadora. Em um recorte de candidatas ao Executivo, o aumento foi de 48% em comparação ao ano de 2020.

“A presença das mulheres nas eleições municipais reforça o compromisso do partido em promover a igualdade de gênero e a participação feminina na política, contribuindo para um cenário mais diverso e inclusivo”, destaca o presidente estadual do partido, deputado federal Covatti Filho. No decorrer de 2024, uma série de eventos foi realizada pelo partido, liderados pela deputada Silvana Covatti, presidente estadual das Mulheres Progressistas do RS.

Portaria do TSE impede Polícia Rodoviária de atuar contra transporte ilegal de eleitores

A Portaria Conjunta nº 1 do Tribunal Superior Eleitoral e Ministério da Justiça e Segurança Púbica, publicada em 20 de setembro de 2024, na contramão da jurisprudência eleitoral, da Lei nº 6.091/1974 e da tradição do próprio TSE de agir com o máximo rigor contra o transporte ilegal de eleitores, sempre punindo com a cassação de mandatos vereadores e prefeitos, alguns deles mais de uma vez, resolveu restringir a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, sob o argumento de facilitar a circulação dos eleitores pelas estradas federais nos dias de votação nas eleições de 2024, comenta o advogado, e procurador de Justiça aposentado do MP de São Paulo, Fernando Capez. Ele alerta que a medida poderá estimular fraudes:

“Embora sejam nobres os fins que a motivaram, a portaria irá inibir ações de policiamento preventivo e a fiscalização de fraudes nos dias de votação, justamente em um momento no qual as organizações criminosas estão investindo pesado na compra de votos para controlar a política municipal em todo o país.”

Douglas Martello desponta como o nome que impediria retorno do PT em Alvorada

O crescimento da coligação liderada por Douglas Martello (PL), na disputa da prefeitura de Alvorada, se consolidou nos últimos 15 dias de acordo com as pesquisas realizadas no município. Esse crescimento está ligado a um possível enfraquecimento das campanhas de Cristiano Schumacher (PDT) e Neusa Abruzzi (MDB). Com isso, Martello, nesse cenário, desponta para os eleitores como o principal nome para evitar o retorno do PT à Prefeitura, pela percepção de que Martello é hoje o único candidato da direita, o que o faz aglutinar o eleitorado bolsonarista, que se soma ao público que quer renovação em Alvorada. Uma pesquisa qualitativa realizada em Alvorada, mostra que o maior percentual de eleitores hoje não se alinha a Lula ou a Jair Bolsonaro.

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