Por Redação O Sul | 30 de junho de 2015
A Anistia Internacional dos Estados Unidos divulgou na manhã desta segunda-feira (29), em parceria com a Conectas, um comunicado contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos no Brasil. No dia 17 deste mês, uma comissão especial da Câmara de Deputados aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) favorável à PEC.
“Conclamamos o Congresso brasileiro a não cair na tentação de responder aos desafios de segurança pública com uma medida populista desacertada”, diz um trecho do comunicado. “A ameaça aos direitos das crianças no Brasil seria um grave retrocesso não só ao País, mas para toda a região, minando sua credibilidade para se manifestar publicamente em defesa dos direitos humanos”, afirmam a Anistia Internacional dos Estados Unidos e a Conectas.
“Processar crianças como adultos em um tribunal somente contribuirá para a superlotação das prisões do País”, acrescenta a publicação, que lembra ainda que a juventude negra brasileira, maior parte das vítimas de homicídio no País, já “paga um preço desproporcional quando se trata de taxas de encarceramento”.
A PEC 171/1993 foi denunciada ao Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), em Genebra, na Suíça, com uma carta assinada por 92 entidades de direitos humanos de todo o mundo.
A PEC
O plenário da Câmara deve votar nessa terça-feira a PEC que altera a legislação brasileira sobre a questão da maioridade penal.
O texto que será votado reduz de 18 anos para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. O relatório original previa a redução da maioridade para todos os casos, mas, depois de um acordo entre os partidos, o texto foi alterado e a punição de menores passa a ser prevista somente para quem comete crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e, por fim, roubo qualificado.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada, em dois turnos de votação. Se passar, na sequência, a proposta deverá ser votada, também em dois turnos, no Senado.
Apesar de ainda gerar divergência no meio político e muitas críticas de entidades da sociedade civil, a proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, no último dia 17, com 21 votos favoráveis e seis contrários.
Ao anunciar a votação da PEC para esta terça-feira (30), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a proposta seguirá na pauta do plenário até a votação ser concluída.
“Pauta única na terça-feira [será] a redução da maioridade penal. Não existe outra pauta na terça-feira que não seja essa e ela vai continuar até ser votada. Se terminar [de ser votada] na terça-feira, tudo bem. Se não for votada, continua na quarta-feira, na quinta-feira, até acabar”, declarou Cunha. (AG)
