Por Flavio Pereira | 2 de outubro de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Uma das principais medidas tomadas pelo governo do presidente da República Michel Temer foi a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o mais profundo conjunto de alterações já realizado nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Promulgada em julho de 2017, a reforma foi programada para entrar em vigor 120 dias depois. Ministro do Trabalho que conduziu todo o processo junto a entidades sindicais, e ao Congresso Nacional até a sua aprovação, o atual suplente da bancada do Republicanos na Câmara Federal, Ronaldo Nogueira encaminhou à coluna alguns comentários sobre a recente decisão do STF que permitiu o retorno de contribuição dos trabalhadores para as entidades sindicais.
O ex-ministro comenta que a decisão do STF deu-se, “sem também acontecer uma regulamentação legal por parte do Congresso nacional, decisão que poderá gerar insatisfação por parte do trabalhador e insegurança jurídica para sindicatos e empresas”. Ronaldo Nogueira entende que a instituição de contribuições assistenciais está prevista no artigo 513, alínea “e” da CLT, mas destaca que “naturalmente, nosso ordenamento jurídico avançou no entendimento que contribuições só podem ser legitimamente impostas pelo Estado, e não por entidades representativas de categorias profissionais ou patronais”.
Para ele, “é preciso reconhecer que as transformações decorrentes da “Reforma Trabalhista tiveram impactos positivos e negativos para a atividade sindical: por um lado, permitiram que nosso ordenamento interno progrida na direção da liberdade sindical, ao extinguir fonte coercitiva de recursos; noutra frente, reduziu as fontes de recursos sindicais, o que fragilizou a atuação sindical.”
O ex-ministro lembra que, como deputado federal, protocolou da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 11206/201) , que propõe regulamentar a contribuição assistencial assegurando o direito a oposição para o trabalhador que não quiser pagar e nem ser sindicalizado. Segundo Ronaldo Nogueira, “a proposta regulamenta que a assembleia, amplamente divulgada, fixe por intermédio da aprovação de pelo menos 60% dos trabalhadores presentes, que garanta a participação mínima de 50% da categoria profissional, fixe uma contribuição assistencial. A natureza jurídica desta contribuição assistencial é nitidamente não tributária, fato demonstrado pela possibilidade que o trabalhador tenha de se opor a incidência dela sobre sua remuneração.”
“Entendemos que não é razoável a instituição de uma nova contribuição sindical compulsória. O que é necessário é possibilitar que os próprios trabalhadores, em assembleia, fixem como irão custear sua representação como categoria”, disse à coluna o ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira .
Relatório da CPMI vai indiciar Flavio Dino e general GDias por omissão
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro terá dois relatórios. O relatório chapa branca, na coerência própria dos governistas, vai ignorar a realidade dos fatos, e sob um viés politico, tentar criminalizar tudo que se relacione com o ex-presidente Jair Bolsonaro. A oposição no entanto, prepara um relatório alternativo, no qual planeja pedir o indiciamento do Ministro da Justiça, Flávio Dino, e do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Gonçalves Dias. Eles teriam cometido reiterados crimes de omissão durante as depredações das sedes dos Três Poderes. Além dos crimes de omissão, os acusados também poderão sofrer indiciamento por atos de prevaricação (Prevaricação é o crime cometido por um funcionário público que usa o seu cargo e poder para satisfazer interesses pessoais, atrasando ou deixando de praticar as suas funções de ofício; quando o servidor público não cumpre sua função) . A elaboração do relatório vem sendo feita pelo delegado da Polícia Federal, ex-diretor-geral da Abin, a Agência Brasileira de Inteligência e agora deputado federal, Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Ramagem foi impedido pelo STF de assumir direção da PF
Para recordar: em abril de 2020, a pedido do PDT, quando o STF era vigilante diante de mínimos sinais de irregularidades cometidas pelo executivo, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal. A decisão considerou que Ramagem, embora com a qualificação funcional exigida, não poderia assumir o cargo, por ser amigo do presidente Jair Bolsonaro.
O jihadismo esquerdista que domina as instituições
Em prudente e oportuno editorial, o Estadão abordou neste domingo (1º) a tentativa da esquerda de monopolizar suas pautas como verdades absolutas, criminalizando as pautas liberais de direita. Alguns tópicos:
* Está em curso uma campanha, em boa parte promovida pelos integrantes do Executivo, de discriminação e no limite criminalização das pautas de direita, como se a disputa entre progressistas e conservadores fosse uma batalha existencial da civilização contra a barbárie. A pretensão do PT ao monopólio do bem e da verdade é constitutiva.
* Expoentes da direita sempre foram demonizados como “fascistas” e “inimigos do povo”. Mesmo a outros progressistas a oferta do partido se resume à vassalagem ou à apostasia. Toda crítica é desmoralizada como conspiração das “elites”. Ainda hoje o partido exige reparações pelo “golpe” do Legislativo e do Judiciário em Dilma Rousseff e por sua “perseguição política” a Lula e outros “guerreiros do povo brasileiro” flagrados em tramoias antirrepublicanas, como no mensalão e no petrolão. O jihadismo esquerdista encabeçado pelo lulopetismo frequentemente foi propagado por setores que, marcados, por razões históricas e sociológicas, por uma hegemonia progressista, funcionam como sua caixa de ressonância, como a academia, redações ou a chamada classe artística.
* Considerem-se alguns debates recentes, como a exploração de novas fronteiras petrolíferas, a demarcação de reservas indígenas ou a legalização do aborto. Em todos esses casos, não há uma disputa inequívoca entre o bem e o mal, mas zonas de conflito entre bens juridicamente tutelados. No caso da exploração de petróleo na Margem Equatorial, por exemplo, há uma equação entre riscos ambientais e ganhos socioeconômicos; no caso das reservas indígenas, entre os direitos dos povos originários e os de proprietários (muitas vezes indígenas aculturados) de boa-fé; no caso do aborto, entre a autonomia das mulheres e a vida do nascituro. Além do mérito, há a questão da competência para arbitrar esses conflitos, por exemplo, entre o Legislativo e o Judiciário.
* Mas, ao equiparar todos os seus críticos a “extremistas” dignos de serem alijados da vida pública, a esquerda iliberal também é uma ameaça, não tanto pelos seus ideais, em princípio tão legítimos quanto os de seus adversários, mas pelos seus métodos: a intimidação, a censura, a ruptura, a imposição. Numa democracia, essa intolerância é intolerável.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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