Por Redação O Sul | 13 de janeiro de 2024
Associações que representam as faculdades particulares se opõem à proposta do Ministério da Educação (MEC) de cobrar novas taxas do setor para custear as atividades da nova agência reguladora do ensino superior privado planejada pelo governo. Segundo as entidades, não faz sentido criar um ônus extra para o mercado e bancar a estrutura estatal com essa verba.
A ideia foi apresentada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em entrevista exclusiva ao jornal Estado de S. Paulo. Segundo ele, as atividades de fiscalizações envolvem gastos com equipe e deslocamento e, pelo tamanho do setor, há condições de o novo órgão ter grande arrecadação. “Nada mais justo do que cobrar das instituições, que são privadas, e cujo objetivo é ter lucro”, disse.
O governo pretende propor o novo órgão regulador em projeto de lei que será enviado ao Congresso. Em 2012, a gestão Dilma Rousseff (PT) propôs criar o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior, o Insaes, que não avançou no Congresso. Na época, o PL previa a criação de 550 cargos ao custo de R$ 43,4 milhões anuais, em valor não corrigido pela inflação. A ideia sofreu resistência do setor na época.
Segundo Dyogo Patriota, assessor jurídico da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), que reúne 66 instituições comunitárias de ensino superior, “não cabe ao poder público ter uma ideia que gera custo e transferir o custo à iniciativa privada, especialmente na educação, que é um serviço essencial”, diz.
“Uma coisa é termos essas taxas acessórias. Outra é transferir o custeio da autarquia para as faculdades”, afirma Patriota.
“Ninguém paga para ser fiscalizado pela Receita Federal. Não faz sentido fazer mais uma taxa para manter um órgão público”, diz José Roberto Covac, diretor jurídico do Semesp, entidade que representa as faculdades particulares. “Seria embutir mais uma obrigação para as instituições de ensino e, consequentemente, mais uma taxa que será refletida diretamente no bolso do aluno”, acrescenta ele.
Apesar da crítica à taxação, Patriota afirma que a agência pode ser uma boa ideia se viabilizar maior fiscalização das instituições privadas. “De fato, o Ministério da Educação não tem estrutura, hoje, pra fazer a supervisão do sistema”, diz.
“Eles não conseguem fazer a fiscalização do ensino a distância, por exemplo”, afirma. Ao Estadão, Santana também afirmou que a pasta trabalha em um novo marco regulatório para o EAD.
Já o representante da Semesp acredita que o ideal seria fortalecer as estruturas que já existem hoje para regulamentação, avaliação e fiscalização do setor – o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), o próprio MEC, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Conselho Nacional de Educação.
“Uma coisa é cumprir a norma, a lei, como na regulação; outra é avaliar. Colocar todo mundo junto na mesma agência, na minha opinião, contamina. É importante ter divisão clara”, defende Covac.
Os técnicos do próprio MEC fazem a regulamentação do setor, enquanto a avaliação é feita por especialistas contratados exclusivamente para isso pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes).
Em nota, a Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) disse estar “atenta às discussões em torno da criação de uma agência reguladora para o ensino superior e entende que a iniciativa é positiva”. “Devido ao estágio inicial do debate, a expectativa da associação é de que o MEC continue dialogando com as entidades que representam as Instituições de Ensino Superior (IES) para garantir ampla participação do setor na elaboração da proposta.”
Regulação do EAD
Segundo os representantes da Abruc e da Semesp, falta mais atenção e fiscalização ao setor de ensino a distância. Ao Estadão, o ministro afirmou que o marco regulatório tem o objetivo de definir quais cursos podem ser ministrados no formato híbrido ou remoto. Mas isso, na visão das entidades, não seria suficiente.
“Se você entrega um EAD de alta qualidade, o modelo não é um equívoco. O problema é que falta fiscalização”, diz Patriota. Segundo ele, é preciso “separar instituições que são empresas e buscam somente o lucro por meio do EAD, precarizando o trabalho do professor e promovendo turmas lotadas de alunos que saem inábeis à exercer a profissão, daquelas que são sem fins econômicos e têm o EAD como apenas mais um recurso educacional”.
Para Covac, o problema está em instituir de modo generalista a porcentagem de aulas que devem ou não ser presenciais e quais cursos não podem ser feitos totalmente a distância, como defende o MEC para as licenciaturas. “Nenhum curso é 100% EAD. A questão está no que é feito a distância.”
Em novembro, o governo federal suspendeu, por 90 dias, os processos de autorização para novos cursos a distância em 17 áreas. O ritmo de criação de novos cursos aumentou a partir de 2018, impulsionado por decreto da gestão Michel Temer (MDB) no ano anterior. A norma flexibilizou a abertura de polos EAD. Desde então, houve alta de 189,1% na oferta de cursos na modalidade.
