Por Redação O Sul | 15 de fevereiro de 2024
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou um projeto de lei que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua que tenham transtornos mentais ou dependência química.
O projeto, de autoria do prefeito Topázio Silveira Neto (PSD), teve 17 votos a favor, quatro contra e uma abstenção. A votação continuará na próxima segunda-feira (19) para contemplar o voto de um último vereador.
A medida pode ser barrada por causa de entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2023, em ação em que a corte proibiu estados e municípios de removerem e transportarem compulsoriamente pessoas em situação de rua, em validação de decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Além de proibir remoções, o ministro determinou que entes federais, municipais e estaduais garantam a segurança pessoal e dos bens de pessoas em situação de rua; disponibilizem apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; e que não recolham bens e pertences.
A norma
O projeto define que a internação pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. No segundo caso, a internação pode ser feita a partir de pedido ou, na falta dele, de servidor público da área da saúde, assistência social ou dos órgãos públicos que integram o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
Segundo o projeto de lei, a internação tem o objetivo de realizar atendimento integral ao paciente, para garantir o restabelecimento de sua saúde física e mental e sua reinserção ao meio social. Antes disso, deve haver, como requisito necessário aos casos de internação compulsória, a comunicação de internação ao Ministério Público de Santa Catarina.
A internação deve ainda ser informada, em até 72 horas, à Defensoria Pública do estado. O paciente ficará internado em um prazo máximo de até 90 dias, a as despesas ficarão a cargo do orçamento do município de Florianópolis.
Na sessão ordinária que discutiu o projeto, os vereadores críticos à medida disseram que não houve tempo para discussão da proposta na Câmara, levada à casa em regime de urgência. Já os que apoiaram o projeto argumentaram que o documento já era debatido no Executivo municipal e que é preciso que alguma atitude seja tomada em relação à crescente população de em situação de rua na cidade.
Autoria
O projeto, de número 19.044/2024, é de autoria do próprio executivo, que enviou a proposta aos vereadores em 25 de janeiro, em meio a casos de violência envolvendo pessoas em situação de rua na capital.
Em 22 de janeiro, um morador de rua, suspeito de tentativa de estupro na Capital, foi morto pela Polícia Militar. O Ministério Público (MP) também apura a transferência de pessoas sem moradia para a cidade. Além disso, um estudante havia sido assassinado por um homem em situação de rua em novembro do ano passado.
Conforme a Secretaria de Assistência Social de Florianópolis, 968 pessoas em situação de rua estão cadastradas no município. Dessas, 123 são da Capital, enquanto 667 são de outros estados.
