O ex-ministro da Justiça Flávio Dino protocolou nesta sexta-feira (2) seu primeiro Projeto de Lei (PL) como senador. Eleito senador em 2022, ele retoma ao mandato após deixar o comando da pasta e antes de assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) .A proposta é para proibir acampamentos em quartéis, como os que deram origem aos atos antidemocráticos no dia 8 de janeiro de 2023.
O projeto de Dino, que altera a lei 3.437, de 1941, trata da “prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”.
Na lei atual, a restrição é para construções e reconstruções no raio de 1.320 metros. O projeto, no entanto, propõe a alteração para coibir os acampamentos.
“Art. 2º-A Na 2ª zona de 600 braças (1.320 metros), de que trata o art. 2º, serão observados protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”, sugere o Projeto de Lei.
A justificativa do projeto para alteração:
“Os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro de 2023 e toda a preparação para as invasões ao Palácio do Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e à sede do Supremo Tribunal Federal, inclusive com inéditos e inusitados acampamentos nos arredores de organizações militares, reforçam a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência para aglomerações que possam culminar em atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito. Frise-se que tais aglomerações constituem perigo à própria segurança das organizações militares e seus integrantes, expostos a várias ameaças e riscos, a exemplo de ataques à bomba ou perpetração de outros crimes”.
Se aprovado, o PL prevê que a 1.320 metros das fortificações militares deverão ser observados protocolos específicos previstos em regulamento. Tais protocolos, frisa o documento, serão “fixados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observada a proporcionalidade”.
Dino foi exonerado do cargo de ministro da Justiça na quinta-feira (1º). Ele já retomou o mandato, ocupado nos últimos meses pela suplente Ana Paula Lobato (PSB-MA).
O ex-ministro da Justiça foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovado pelo Senado para ocupar uma vaga no STF. A posse de Dino está marcada para 22 de fevereiro.
Na quinta, ele declarou no evento de posse de Ricardo Lewandowski como seu sucessor no comando do Ministério da Justiça, que pretende apresentar cinco propostas legislativas no Senado.
Sem aprofundar as propostas, ele afirmou que, em um primeiro momento, na sua retomada do mandato de senador, serão apresentados outros dois projetos de lei, além da que trata dos acampamentos nos quartéis. Um deles trata da prisão preventiva e audiência de custódia. O outro prevê a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais.