Por Redação O Sul | 8 de março de 2025
Os gastos com pessoal ultrapassaram o limite de alerta previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em 12 Estados no ano de 2023, aponta o Tesouro Nacional. Segundo o órgão, caso os entes tivessem respeitado essa barreira, eles teriam poupado R$ 23,7 bilhões – recursos que poderiam ser direcionados a outras despesas, como investimentos.
Os dados constam na mais recente edição do Boletim dos Entes Subnacionais, uma das publicações mais abrangentes do Tesouro Nacional sobre a situação financeira de estados e municípios. O relatório de 2024, divulgado na sexta-feira (7) – com atraso –, tem como base as informações de 2023.
Para fazer a avaliação dos gastos com pessoal, os técnicos do órgão empregam a metodologia prevista nos manuais contábeis do Tesouro. Além de padronizar os cálculos, isso evita a distorção decorrente de interpretações feitas pelos TCEs (Tribunais de Contas dos Estados), que ainda permitem o desconto de despesas —o que, na prática, favorece a maquiagem das contas.
“A importância disso está no fato de o excesso de gastos com pessoal não captado pelos demonstrativos oficiais estaduais poder ser parte relevante dos motivos de eventuais dificuldades financeiras vivenciadas pelos estados”, explica o Tesouro no boletim.
A metodologia, porém, é questionada pelos Estados. Para eles, é um equívoco contabilizar na estatística gastos com OSs (organizações sociais), como fez o Tesouro. Eles se baseiam em um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) de 2024 que diz que os valores gastos com essas entidades não devem caracterizar despesa com pessoal.
Seguindo o cálculo do Tesouro, as despesas com pessoal de Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Acre, Rio de Janeiro, Roraima, Paraíba, Amapá, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Paraná ficaram acima do limite de alerta, que equivale a 54% da RCL (receita corrente líquida).
O limite de alerta representa 90% do teto estipulado pela LRF para gastos com folha de pagamento, que é de 60% da RCL.
De acordo com o Tesouro, quatro desses estados estouraram até mesmo o limite de 60%: Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais e Acre. Pela LRF, eles deveriam adotar medidas de contenção das despesas com funcionalismo.
Para os estados que possuem dívida com a União, o PAF (Programa de Ajuste Fiscal) impõe um limite até mais rigoroso, de 57% da RCL para gastos com pessoal. Nessa comparação, são nove os que furam o limite: além dos quatro acima de 60%, também estão nesse grupo Rio de Janeiro, Roraima, Paraíba, Amapá e Rio Grande do Sul.
“Verificou-se uma piora na situação agregada dos entes, já que em 2023 foram doze entes que registraram o indicador acima de 54%, contra oito no ano anterior. Além disso, em 2022 apenas três entes haviam ultrapassado o limite de 57%, enquanto em 2023 foram nove os entes que superaram essa referência”, diz o boletim.
“O monitoramento da evolução da despesa com pessoal é importante, tendo em vista que o caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, acrescenta o documento.
O diagnóstico do Tesouro é publicado logo após o Congresso Nacional aprovar e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar um socorro para estados endividados, que pode tirar até R$ 1,3 trilhão em receitas financeiras da União até 2048. Técnicos do próprio governo criticam o fato de o novo programa de renegociação ter sido validado sem a exigência de contrapartidas mais fortes. Economistas, por sua vez, temem que o alívio crie espaço para uma nova rodada de aumento de despesas, inclusive com salários de servidores.
Segundo o Tesouro, em 2023, o gasto dos estados com pagamento de pessoal subiu 10% em termos nominais, uma desaceleração em relação a 2022 (quando a alta foi de 15,2%), mas ainda acima da inflação verificada no mesmo período (4,62%). Ou seja, na média, os servidores estaduais tiveram incremento real em suas remunerações.
“O aumento nas despesas como um todo privilegiou aquelas com pessoal e custeio, em detrimento dos investimentos, que apresentaram redução de 18,6% em relação ao ano anterior”, informa o órgão. (Folhapress)
