Esta coluna publica hoje, de forma resumida, a nota técnica, devidamente checada, produzida pela assessoria do Vice-Presidente da República Hamilton Mourão, sobre o movimento mais recente do ministro Alexandre de Moraes: a mensagem convocatória do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Policias Militares (CNCG). Sobre isso, diz o estudo do general Mourão:
“Não é exagero afirmar que já há um ‘estado de exceção’ em vigor, porque para a constituição de um ‘estado de exceção’, devem ser analisadas as restrições a direitos fundamentais dele decorrentes.
No caso presente, a título de combater manifestações conceituadas pelo Ministro como antidemocráticas, as decisões judicias do Ministro Alexandre de Moraes tem suspendido direitos fundamentais outorgados na constituição, como restrição ao direito de reunião (Hipótese somente prevista para o estado de defesa); restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão (Medida autorizada apenas durante o estado de sítio); suspensão da liberdade de reunião (Prevista para vigorar somente durante o estado de sítio).
Enfim, o ‘estado de exceção’ está em vigor, independente da existência de um ato formal declarando ou reconhecendo. Mas sim, em virtude dos direitos fundamentais que sofrem restrições pela atuação do Estado, no caso em que se vivência, pela atuação do poder judiciário.
A dificuldade de compreensão para alguns é porque historicamente, o ‘estado de exceção’ é patrocinado pelo Poder Executivo, porque o Presidente da República/Rei é o chefe supremo das forças armadas.
Não é o que tem acontecido em vários países. A origem dos abusos é que mudou, mas os arroubos autoritários continuam. Acontece que os abusos passaram a ocorrer partir do poder que tem por atribuição conter arroubos autoritários dos demais, aí a dificuldade de compreensão.”
O que essa situação tem com a convocação dos Comandantes Gerais da Polícia Militar pelo presidente do TSE?
“Para o próximo dia 23.11, foi anunciada uma convocação pelo Excelentíssimo Presidente do TSE, com os comandantes Gerais da Polícia Militar de todos os Estados e Distrito Federal, não se conhece, nem tão pouco foi divulgada a pauta, mas o fato é que as polícias militares são órgãos dos Estados e Distrito Federal que se subordinam ao governador, com atribuições constitucionalmente definidas.
A atuação e as competências da polícia militar estão delimitadas na Constituição “ Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”, de caráter eminentemente preventiva, não lhes competindo a atuação de polícia judiciária no sentido de lavrar auto, ouvir quem quer que seja, apurar crimes ou garantir o cumprimento de decisão judicial em procedimentos investigatórios, ressalvada atuação subsidiária, devidamente, motivada pela polícia judiciária competente e para atuação pontual.
A polícia Militar, por autorização constitucional, constitui forças auxiliares e reserva do Exército, essa é uma hipótese de atuação subsidiária, constitucionalmente definida.
Se for para tratar de combate a crimes eleitorais, a reunião é indevida, porque compete à Polícia federal, como polícia judiciária da União, apurar crimes eleitorais;
Se for para atuar em apoio ao TSE, não se justifica porque já se encerrou o pleito eleitoral;
Se for para desobstruir rodovias federais, não pode porque se trata de atribuição constitucional da Polícia Rodoviária Federal;
Se for para atuar como força auxiliar do TSE, é inconstitucional porque sua competência é para atuar como polícia ostensiva, sem competência para lavratura de autos ou investigação, além do mais, a atuação subsidiária da polícia militar é pontual, inclusive quando atua como força auxiliar do exército, não cabendo uma orientação ou determinação genérica aos comandantes gerais.”
Áudio do ministro Augusto Nardes repercute em todo o país
Ontem, vazou uma conversa do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes comentando sobre um movimento muito forte nas Forças Armadas, e antevendo “acontecer um desenlace forte na nação”. A fala de Nardes foi enviada para um grupo de integrantes do agronegócio no WhatsApp e divulgada pelo site Poder360, que recebeu do ministro uma nota, na qual ele lamenta profundamente a interpretação dada sobre um áudio “despretensioso gravado apressadamente e dirigido a um grupo de amigos”. Parte da fala transcrita do áudio:
“Demoramos, mas felizmente acordamos. O que vai acontecer agora? Está acontecendo um movimento muito forte nas casernas. Eu acho que é questão de horas, dias, no máximo semana ou dias. Ou talvez menos que isso que vai acontecer um desenlace forte na nação. Imprevisíveis. Portanto, a fala desse cidadão é pra despertar o produtor rural também porque não adianta só caminhoneiro trabalhar. Vamos perder? Sim, vamos perder alguma coisa, mas a situação para o futuro da nação poderá se desencadear de forma positiva, apesar desse principal conflito que deveremos ter nos próximos dias ou nas próximas horas..”
Augusto Nardes: “Não falei em golpe”
Augusto Nardes conversou com o colunista ontem à noite desde Brasília, por telefone. Segundo o ministro, “falei para um grupo de agricultores do Rio Grande, de forma reservada. Alguém vazou. Eu não estimulei e jamais estimularia, atos violentos contra as instituições. Esta minha fala, que foi postada em grupo privado e restrito de mensagens, apenas compartilhou informações e externou minha percepção sobre fatos e acontecimentos em curso, dos quais não tenho qualquer domínio ou responsabilidade. Eu não falei em golpe”.