O governo adotou uma medida que deve elevar a arrecadação federal em R$ 16 bilhões no próximo ano.
A mudança de regra foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (2). Na prática, a medida prevê o alongamento do período em que os bancos vão poder reconhecer créditos tributários — pagando menos impostos por causa de inadimplência.
Ou seja, antes da medida provisória, a lei previa que os bancos fizessem as deduções a partir de 1º de janeiro de 2025, com o prazo de três anos — o que representaria uma perda de arrecadação para a União.
O que muda é que, com a nova determinação, os prazos serão adiados para 1º de janeiro de 2026, com prazo de até dez anos. Portanto, os bancos terão que pagar os tributos de 2025 ainda sem os descontos — o que gera um aumento da arrecadação federal.
A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) são os dois tributos que incidem sobre os lucros das empresas.
Enquanto a CSLL é usada para o financiamento da Seguridade Social, o IRPJ é um imposto que contribui para o orçamento geral da União.
Meta de déficit zero
Como adia uma despesa da União, o efeito da medida provisória é de arrecadação em 2025. Essa quantia, no entanto, não está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem.
Segundo a subsecretária da Receita Federal, Claudia Pimentel, o impacto na arrecadação tem efeito maior em 2025, já que as deduções poderão ser feitas a partir de 2026.
“A arrecadação de R$ 16 bilhões decorre do alongamento do reconhecimento da despesa”, disse Pimentel. Segundo ela, a medida tende a ser neutra “ao longo do tempo”.
De acordo com o governo, a medida foi proposta pelo Banco Central, com concordância do Ministério da Fazenda. Os bancos seriam beneficiados por uma “transição mais suave” de regras.
“Se ele [o banco] não conseguir deduzir, se não tiver rentabilidade para deduzir, ele acaba recebendo um tratamento ainda pior”, disse o subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), Vinícius Brandi.
Segundo ele, as novas regras são mais benéficas para os bancos do ponto de vista regulatório, evitando punições pelo Comitê de Basileia – organismo internacional que trata de boas práticas financeiras em instituições bancárias.