Deputados da base do governo atuaram para impedir nessa terça-feira (27), a votação de pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF) prevista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida por Caroline de Toni (PL-SC), apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Parlamentares de PT, PSOL e PCdoB reagiram para obstruir a pauta do colegiado e conseguiram adiar a análise dos textos com pedidos de vista (mais tempo para análise).
Quatro propostas para limitar os poderes dos ministros da Suprema Corte estavam na agenda de votação. Duas são propostas de emenda à Constituição (PECs) – uma limita decisões monocráticas dos ministros e outra dá ao Congresso o poder de sustar decisões tomadas pelo STF. Outros três são projetos de lei: dois criam novas possibilidades de impeachment para ministros do Supremo e outro dificulta julgamentos de inconstitucionalidade.
A articulação dos governistas passou por votação de requerimentos de retirada dos projetos de pauta e por pedidos de vista. Todas as votações de retirada de pauta foram derrotadas, restando apenas o pedido de vista. As solicitações de mais tempo para análise são regimentais, ou seja, obrigatórias de serem atendidas. As proposições, então, só podem voltar à pauta da CCJ daqui a duas sessões, o que deve ocorrer em outra semana.
O adiamento por meio de pedidos de vista indica que será necessário o diálogo com demais partidos do Centrão para rejeitar os projetos nos votos. Deputados de legendas como o PSD e o Republicanos manifestaram apoio às propostas.
Caso aprovados, os projetos de lei já podem ser votados no plenário, enquanto as PECs precisarão passar anteriormente em comissão especial.
O governo reclama principalmente que as propostas estariam sendo votadas com mais rapidez que o comum. “Veja, chegou na semana passada esse texto aqui. Já se vota admissibilidade sem nenhum debate público. Por isso, é prudente que retiremos da pauta, façamos um debate aprofundado”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP).
Do outro lado, a oposição aproveitou para reforçar as constantes críticas ao Supremo. “É um momento em que este Parlamento demonstra, não apenas pela votação do Senado da República, mas também por decisão da sua CCJ que o mandato parlamentar tem valor, que cada deputado e cada senadora tem valor, e que o conjunto de deputados e senadores precisam ter sua decisão respeitada, e, se confrontada, jamais por uma única pessoa”, disse Marcel van Hattem (Novo-RS), relator da PEC das decisões monocráticas.
“O juiz não fala fora dos autos. Isso é regra primordial. Hoje vivemos situação absolutamente atípica”, criticou Gilson Marques (Novo-SC), relator de um projeto de lei que cria novas possibilidades para o impeachment de ministro do Supremo.
Patrus Ananias (PT-MG) cobrou uma autocrítica do Parlamento para defender o Supremo. “A questão desse ressentimento contra o Supremo Tribunal Federal está relacionada com as emendas parlamentares, com as emendas obscuras, com os recursos enormes”, disse. “É por causa dessas emendas que vieram quatro projetos consecutivos. Se queremos discutir o Supremo Tribunal Federal (…) é fundamental que nós parlamentares, que nós façamos a nossa autocrítica. Estamos prestando contas ao povo brasileiro dos recursos que chegam aqui através desse mesmo povo? Esse é o debate fundamental que penso que essa comissão deve travar.”
As duas PECs liberadas para votação fazem parte da retaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desengavetou as propostas após o STF suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
Havia ainda uma matéria que já passou por pedido de vista e poderia ser votada nessa terça. O texto diz que o Supremo não pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (caso que ocorreu no julgamento que equiparou homofobia e transfobia a racismo, em 2019) sobre tema que o Congresso já tenha discutido, em qualquer nível, num prazo de cinco anos. Esse projeto acabou não analisado, em razão do encerramento da sessão no final da tarde dessa terça.