A audiência pública sobre mudanças no Código do Meio Ambiente prolongou-se das 17h20min às 21h30min de ontem, com 40 manifestações. No auditório da Assembleia Legislativa, a crítica mais insistente de partidos da oposição e de entidades representativas do setor foi quanto ao regime de urgência para votação. Nada mais do que 30 dias. Pouco tempo.
Aprovação está garantida
Jamais haverá unanimidade em torno de um código com 246 artigos que trata da preservação do meio ambiente. O Executivo tomou a iniciativa de reelaborar o texto, sancionado em 2000, incluindo 480 modificações. Ao longo de anos, governos ouviram reclamações e pedidos de alterações. Porém, o atual deveria ter aberto espaço para os que divergem, o que não ocorreu. Finalizada a tarefa, encaminhou à Assembleia Legislativa, confiando nos votos que tem. A maioria governista aprovará sem conhecer plenamente o conteúdo.
Alternativa
Para evitar desgaste, o governo poderá retirar o regime de urgência e reapresentar o projeto com o compromisso da maioria de aprovar antes do recesso. Afinal, não existe um grande empreendimento que justifique a votação este mês.
Muito pouco
Não há tema com opiniões mais antagônicas do que a preservação do meio ambiente. Foi de 81 o número máximo dos que acompanharam pelo You Tube da Assembleia Legislativa a audiência sobre mudança no Código.
Atropelo sai caro
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul é conhecido como o mais rigoroso do país. Na sentença de ontem, confirmou a tradição.
No ano passado, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, quis ajudar na reeleição do irmão, deputado Luis Augusto Lara, e atrapalhou a carreira de ambos. Outros episódios semelhantes levaram à interrupção de carreiras. Porém, os exemplos de condenações anteriores são esquecidos, quando a temperatura das campanhas esquenta.
Caso vai a Brasília
A única concessão do Tribunal foi manter os votos do deputado Lara, que continuará no exercício do mandato.
Agora, começará a fase dos recursos. Os advogados de Lara chegarão ao Tribunal Superior Eleitoral, que já reduziu penas em casos semelhantes, aplicando somente multas.
Argumento prejudicado
No debate sobre mudanças no plano de carreira e na Previdência dos servidores públicos estaduais, deputados irão à tribuna da Assembleia para dizer que a solução está na cobrança de devedores de tributos.
A 22 de outubro de 2007, a Secretaria da Fazenda do Estado informou que as dívidas de sonegadores e inadimplentes atingiam 20 bilhões e 300 milhões de reais. Hoje, ultrapassam 45 bilhões de reais. No período, os grandes partidos estiveram no poder e alguma peça enguiçou.
Expectativa
A reforma administrativa atingirá não só o funcionalismo da União. Governadores e prefeitos avaliam que o projeto de reestruturação do serviço público terá gatilhos para estados e prefeituras. Por isso, poucos se apressam no envio de projetos às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais. A possibilidade de mudança na estabilidade será um dos itens.
Marreta nos dedos de corruptos
Manifestação do ministro Luis Roberto Barroso em uma sessão plenária recente do Supremo Tribunal Federal:
“Corrupção mata, mata na fila do SUS, mata na falta de leitos, mata na falta de medicamentos, nas estradas que não têm manutenção adequada, destrói vidas que não são educadas por falta de escolas, de equipamentos, de cuidados. O fato de o corrupto não olhar nos olhos a vítima que ele produz, a crença de que a corrupção não é um crime grave e violento, e que os corruptos não são perigosos, geram um quadro sombrio em que recessão, corrupção e criminalidade elevadíssima nos atrasam na história, num país que não consegue progredir.”
Deve ser afixada na porta de muitas repartições públicas do Oiapoque ao Chuí.
É preciso facilitar a renúncia
Já que a Lei de Responsabilidade Fiscal não funciona, é preciso criar uma de Responsabilidade Eleitoral. Artigo 1º e único: Prometeu, mentiu e não cumpriu, busque a porta de saída.