O projeto de lei que trata da organização básica da nova estrutura do Corpo de Bombeiros e regulamenta sua separação da Brigada Militar foi encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (1º). Em 2014, foi aprovada uma emenda constitucional definindo as corporações em grupos distintos.
O segundo ato a ser publicado no Diário Oficial de segunda-feira (4) prevê que as demais legislações necessárias ao desmembramento definitivo (que tratam do processo de transição e do efetivo) sejam apresentadas em até 90 dias.
Essas leis precisam ser elaboradas sob a ótica das vedações das Leis de Responsabilidade Fiscal, que preveem restrições para criação de cargos, emprego ou função, entre outras, quando o Estado superar os índices legais de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal. No início deste ano, o Executivo havia ultrapassado o limite máximo, estando em processo de adequação.
As mudanças foram avaliadas em diversas instâncias de governo, buscando adequar a nova estrutura à realidade atual do Estado, de forma que contribuam para o desenvolvimento econômico e para o fortalecimento da corporação.
Os secretários da Segurança Pública, Wantuir Jacini; do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Fábio Branco; o chefe da Casa Militar, coronel Everton Oltramari; e o presidente do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI), coronel Adriano Krukoski Ferreira, também comandante do Corpo de Bombeiros, são os responsáveis por encaminhar todo o processo.
“Estamos cumprindo uma etapa importante, buscando refletir sobre as mudanças que precisam ser feitas e buscando outros atores para contribuir nesse processo”, disse o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Márcio Biolchi.
O comandante do Corpo de Bombeiros destacou a valorização e ânimo da tropa com o encaminhamento da lei. “É um ato simbólico, mais um passo importante em direção à independência, que fomenta a parceria com bombeiros mistos, voluntários e municípios, ampliando a prestação de serviços”, explicou o comandante Krukoski.
O projeto de lei da Organização Básica, encaminhado nesta sexta, é o mais importante, pois permitirá a criação jurídica do novo órgão e definirá o organograma, mais racional e visando prioritariamente à atividade operacional.
Um pressuposto do projeto de lei é o estímulo a parcerias com municípios para ampliar a atuação de bombeiros mistos e o apoio de serviços civis auxiliares, mediante convênios.
Enquanto o Parlamento analisa o projeto da Organização Básica e os demais textos são elaborados, o Corpo de Bombeiros segue suas atividades normalmente vinculado à SSP (Secretaria da Segurança Pública) e à Brigada Militar. No momento em que as três leis estiverem sancionadas, o órgão ficará vinculado diretamente à SSP.