O governo do Rio Grande do Sul, por meio da SSPS (Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo) e da Polícia Penal, lançou o Plano de Ação Estadual de Enfrentamento ao Racismo no Sistema Prisional.
O Rio Grande do Sul é o primeiro estado brasileiro com uma política específica para o combate ao racismo no âmbito do sistema prisional. O documento aborda as ações e diretrizes a serem implementadas na esfera da questão racial para servidores penitenciários, pessoas privadas de liberdade e egressos. O evento ocorreu na Casa de Cultura Mario Quintana, em Porto Alegre, nesta quarta-feira (13), e foi transmitido para servidores e público externo.
O plano de ação foi elaborado pela Comissão Permanente de Elaboração, Monitoramento e Implementação da Política Penal de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional. A criação e implementação do plano atende a recomendações da Nota Técnica, de novembro de 2022, que dispõe da Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional gaúcho.
Para o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana, que participou da abertura do evento, implementar uma política como essa no sistema prisional é fundamental para começar a mudar a realidade.
“O governo do Estado tem o compromisso de promover ações de combate ao racismo em todas as áreas. No sistema prisional, não é diferente. Reafirmamos o nosso dever com essa política pioneira, que trará diversos benefícios. Com iniciativas assim, seremos capazes de gerar grandes mudanças no âmbito prisional, garantindo que o sistema seja um lugar em que todas as pessoas tenham sua dignidade respeitada”, disse Viana.
As orientações do plano incluem o desenvolvimento de iniciativas nas áreas da educação, da cultura, da qualificação profissional, do trabalho, da saúde e da regulamentação de procedimentos para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema penal.
Educação como base de políticas voltadas a apenados e egressos
No Rio Grande do Sul, em outubro deste ano, das 46.204 pessoas privadas de liberdade custodiadas, 15.479 se autodeclararam como pretas e pardas, das quais 906 são mulheres e 14.573 são homens, o que representa 33,5%, segundo dados do Infopen-RS, sistema que gerencia as informações penitenciárias do Estado.
Vale ressaltar que a população negra (pessoas autodeclaradas pretas e pardas) se encontra, proporcionalmente, em maior quantidade no sistema prisional gaúcho do que na população em geral, uma vez que corresponde a apenas 21,2% dos habitantes do Rio Grande do Sul, de acordo com as informações do Censo de 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Dentre as ações voltadas a essa parcela, estão o incentivo à educação formal e à alfabetização, a partir da atuação entre Polícia Penal, SSPS e Secretaria da Educação, responsáveis pela execução administrativa e técnica das políticas voltadas aos apenados, pela coordenação política penitenciária e pela manutenção dos estabelecimentos de ensino que atendem a população carcerária dos 29 Neejas (Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos do Estado) ou em uma das 36 turmas descentralizadas.
Conforme informações do relatório de educação prisional da Polícia Penal, o Rio Grande do Sul apresenta um total de 3.993 pessoas custodiadas inseridas no processo de educação formal em outubro de 2024, o que representa 9,2%. Dentre estes, há 563 pessoas negras estudando nos Neejas.
Contudo, cerca de 58% do total de 46.204 pessoas privadas de liberdade declararam não ter Ensino Fundamental completo no momento do ingresso no sistema prisional, o que representa um baixo nível de escolarização.
A proporção de apenados negros é maior do que a de não negros quando somados os níveis de instrução mais baixos – analfabetos, alfabetizados e Ensino Fundamental incompleto – e os níveis do Ensino Fundamental e Ensino Médio incompletos, correspondendo a 90% do total.
Para mudar esta realidade, a criação de cotas em cursos profissionalizantes, Ensino Superior e em atividades de práticas sociais educativas para homens e mulheres negras, complementam as propostas de atuação na área da educação. Em relação ao atendimento às pessoas egressas do sistema penal, são previstas capacitações a conselheiros penitenciários, planejamento e execução de ações específicas a esse público, além da inserção de quesitos pertinentes ao recorte racial nos instrumentos de inspeções realizadas no Estado.
Acesso à religião e saúde nos estabelecimentos prisionais
Buscando combater a discriminação e promover a assistência religiosa, em conformidade com a Lei de Execução Penal, ações de incentivo ao acesso de religiões de matriz africana e demais confissões religiosas também foram pensadas. O plano busca realizar parcerias com instituições religiosas, por meio do diagnóstico das necessidades de cada Região Penitenciária e do mapeamento das assistências religiosas prestadas em unidades prisionais.