O Governo Federal editou MPs (Medidas Provisórias) que agilizam liberação de R$ 1 bi em crédito para reduzir prejuízos no estado. Nova comitiva ministerial, sob a coordenação da primeira dama Janja, vai ao estado nesta quinta-feira (28) para fortalecer as ações de enfrentamento às fortes chuvas em parceria com o governo do estado e municípios. Estas foram as principais deliberações durante a audiência que o presidente Lula concedeu ontem ao governador Eduardo Leite e comitiva gaúcha.
O governador Eduardo Leite solicitou ontem (27), na audiência com o presidente Lula, a criação de um auxílio emergencial para os trabalhadores dos municípios atingidos pelas chuvas, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nesta quinta, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, vai se encontrar com o secretário do Trabalho do Rio Grande do Sul durante a visita da comitiva ministerial. Também estiveram na reunião de ontem, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta e integrantes da bancada federal gaúcha.
Senado contrapõe decisão do STF e aprova Marco Temporal das Terras Indígenas a partir de 5 de outubro de 1988
O governo federal e o STF sofreram uma derrota ontem no plenário do Senado Federal: os senadores aprovaram por 43 votos a 21 o PL 2.903/202, que estabelece um marco temporal de referência para demarcação de terras indígenas. A decisão do Senado acontece em contraponto a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Os ministros da Suprema Corte decidiram, no último dia 21 de setembro, por 9 x 2, derrubar a tese do marco temporal. O texto aprovado deixa claro que os indígenas possuem direito as terras ocupadas até 05 de outubro de 1988, tal como está inscrito na Constituição de 1988. O marco temporal foi aprovado na Câmara em 31 de maio, com 283 votos favoráveis, 155 contra e uma abstenção. O avanço do texto foi considerado uma derrota para o governo Lula.
Repercussão geral não se aplica ao legislativo, diz o relator
Relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o senador Marcos Rogério (PL-RO), definiu que a repercussão geral não se aplica ao poder de legislar do Congresso Nacional.
“Veja o que diz o precedente do STF em uma reclamação, que ocorre quando uma medida desafia uma decisão do SF: o efeito vinculante e a eficácia contra todos incidem unicamente sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e do Executivo, não se estendendo em tema de produção normativa ao legislador, que pode (…) dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo”, disse o relator, citando trecho da Reclamação 13.019 do STF, de 2014.
Senador Luis Carlos Heinze: “o direito à propriedade privada foi restaurado”
“Estamos recuperando o direito à propriedade privada, que foi abolido pelo entendimento do STF. O Congresso colocou freio aos excessos da Corte”, ressaltou o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A norma assegura, também, isenção tributária em terras demarcadas ou adquiridas para uso indígena. Heinze argumenta que o projeto é um avanço e uma esperança para regiões que sofreram expropriações: “existe agora expectativa que as terras sejam devolvidas aos produtores rurais, considerando os ajustes legislativos”, pontuou Heinze.
O senador lembra que na próxima semana será analisada a PEC 48/2023, que torna mais claro o texto constitucional. A expectativa é que o texto, iniciado no Senado Federal, seja apreciado em caráter de urgência nas duas casas.
Calamidade pública no RS foi promulgada
Os efeitos legais do decreto federal de calamidade pública no Rio Grande do Sul já estão em vigor. Ontem, foi promulgado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, o Decreto Legislativo 100/2023, decorrente do PDL 321/2023, que reconheceu o estado de calamidade pública no território do estado do Rio Grande do Sul (RS) até o final de 2024. A calamidade se dá em razão das enchentes causadas por ciclone extratropical. No total, 107 municípios foram afetados, segundo a Defesa Civil do RS.
Editais do Novo PAC vão viabilizar obras essenciais sugeridas por prefeitos e governadores
Esta coluna recebeu da Casa Civil da presidência da República a seguinte nota:
“De 9 de outubro a 10 de novembro, prefeitos e governadores de todo o país terão a oportunidade de inscrever obras fundamentais de suas regiões nos editais de seleção do Novo PAC.”
“Nós buscaremos um diálogo permanente, uma governança conjunta, um envolvimento pessoal de cada prefeito e governador, para que possamos, juntos, fazer gestão e garantir a implementação e agilidade dessas obras”, frisou no evento de lançamento dos editais o ministro da Casa Civil e coordenador do Novo PAC, Rui Costa.
Segundo ele, paralelamente aos editais de seleção, o governo trabalha com o Congresso Nacional para modernizar medidas institucionais que deem ritmo aos empreendimentos.
Os editais de seleção do Novo PAC já têm reservado R$ 136 bilhões para dar andamento às obras inscritas por prefeituras e estados. Na primeira seleção, serão disponibilizados R$ 65 bilhões e, na segunda, R$ 70,8 bilhões. Para além dos valores já garantidos, há a possibilidade de ampliação de recursos por meio de emendas parlamentares. De acordo com Rui Costa, “o Novo PAC está aberto e permite que as bancadas ajudem a ampliar o número de unidades de saúde, por exemplo. Uma vez alocado esse recurso, o Governo Federal vai monitorar as novas obras como empreendimentos do Novo PAC”, explicou.