Por Redação O Sul | 29 de dezembro de 2024
A União vai pagar R$ 575 milhões a ex-funcionários da antiga empresa aérea Varig por dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), beneficiando mais de 15 mil pessoas, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU). O acordo foi fechado nesta semana pela AGU.
“O acordo tem o valor de R$ 575 milhões e será pago à vista, assegurando um direito fundamental dos trabalhadores. O consenso foi encontrado após longas negociações, representando um marco importante para a Justiça do Trabalho e para a área de recuperação de créditos da União”, diz a AGU em nota.
O pagamento é parte de um desdobramento de outro acordo que determinou o pagamento de R$ 4,7 bilhões pela União à massa falida da Varig, fechado em março deste ano.
O prejuízo à Varig foi causado por um congelamento nos preços das passagens aéreas entre 1985 e 1992, causado pelo Plano Cruzado, um conjunto de medidas contra a inflação implementado na década de 80.
O pagamento será feito em 2025, por meio de um precatório. O acordo estabelece que o título não poderá ser negociado com terceiros e que os valores precisam ser direcionados aos credores listados no processo de falência da Varig.
O caso está na Justiça desde 1993, quando a Varig entrou com ação para ser indenizada. Desde então, o processo passou pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as instâncias reconheceram o direito da empresa.
Em 2014, o STF condenou a União a pagar a indenização. Na época, o valor era de R$ 3 bilhões, sem correção monetária. Quatro anos depois, a Corte rejeitou recursos apresentados pelo governo federal e do Ministério Público Federal e manteve a decisão.
Leia na íntegra o comunicado divulgado pela AGU: “A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou, na última quinta-feira (26/12), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um acordo histórico que coloca fim às dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da extinta Viação Aérea Rio-Grandense (Varig). A transação, celebrada entre a União e a massa falida da Varig, beneficiará diretamente mais de 15 mil ex-funcionários da companhia. O acordo tem o valor de R$ 575 milhões e será pago à vista, assegurando um direito fundamental dos trabalhadores. O consenso foi encontrado após longas negociações, representando um marco importante para a Justiça do Trabalho e para a área de recuperação de créditos da União. A solução que garantirá o pagamento de FGTS aos ex-funcionários da Varig é um desdobramento de outro acordo, celebrado em março de 2024, que determinou o pagamento de R$ 4,7 bilhões pela União à massa falida da Varig. Esse valor foi fixado a título de indenização pelos prejuízos causados pela política tarifária instituída no país entre 1985 e 1992, durante o Plano Cruzado, que resultou no congelamento de preços de passagens aéreas. Firmado após três anos de mediação conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU), o acordo pôs fim a um litígio judicial que já durava mais de 30 anos e assegurou o pagamento de dívidas trabalhistas – excetuando-se as do FGTS – que a antiga companhia aérea tinha com seus mais de 15 mil ex-empregados. A Justiça Federal do Distrito Federal já expediu os correspondentes precatórios judiciais, e o pagamento será feito ao longo de 2025. A mediação que deu origem a essa solução consensual chegou à CCAF/AGU em maio de 2021, por requerimento da administradora da massa falida da Varig. Após a celebração do acordo, no início de 2024, a PGFN conduziu as negociações sobre o pagamento dos débitos do FGTS dos antigos funcionários da companhia, concluídas agora”, diz a nota divulgada pela Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU. As informações são do jornal O Globo e da Advocacia-Geral da União.
