Colunistas Governo leva rasteira no projeto das fake news
Por Tito Guarniere | 13 de maio de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O governo Lula levou uma rasteira semana passada, no projeto das fake news. Não foi por falta de concessões do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para viabilizar a proposta, mas por falta de articulação política capaz de fazê-la ir à votação e ser aprovada.
Foi uma batalha campal, com os protagonistas pintados para a guerra, e onde se usam e abusam dos instrumentos comuns nos embates polarizados, as manobras sorrateiras das forças em contradição, catando votos aqui e ali, garimpando-os onde pudesse haver uma dissidência.
O governo bem que tentou. Como tem sido rotineiro nestes últimos anos, abriram-se os cofres, liberaram-se recursos até então represados.. Mas desta feita a farra das emendas não funcionou – as oposições (e além delas um grupo reforçado de “traíras”) contrárias estavam mais azeitadas. Atentas, aproveitaram as vacilações do governo e da sua sofrível capacidade de articulação.
Não é assunto para principiantes. Há questões de natureza técnica (o que são algoritmos? como funcionam?), interesses econômicos das plataformas, visões políticas conflitivas. Do tema onipresente, não é possível passar ao largo, ignorar que ele nos afeta para o bem e para o mal.
Ninguém se dirá a favor de fake news. mesmo os defensores da teoria de que a internet, as redes sociais, devem ser campo livre de toda a interferência do Estado, e que, portanto, temos o direito de dizer o que bem nos pareça, sob o manto da liberdade de expressão. Alegam que o conceito de verdade, sobre qualquer assunto, é amplo até o infinito, e que ninguém deve sofrer sanções pelo que publica nas redes.
Aí está o primeiro impasse. É assim mesmo, tudo pode ser publicado? Pode-se combater os adversários e inimigos políticos usando a arma da mentira, da injúria, das ofensas à honra alheia? Pode-se fazer propaganda do nazismo, elogiar as ditaduras, justificar a tortura? Pode-se discriminar uma pessoa por causa da cor, da classe social, do gênero, da orientação sexual? Pode-se gritar “fogo” num teatro lotado e depois alegar liberdade de expressão?
E, admitidos limites de que nem tudo cabe no conceito de liberdade de opinião e expressão, quem define tais limites? Diante dos fatos, e as suas numerosas faces e versões, quem decide qual o que é verdadeiro e o que é fake?
Houve um formidável avanço – afastar a ideia de que caberia a um organismo de governo a decisão crucial. A verdade, como palavra final do governo, só existe nos regimes totalitários. O Estado, os governos, os políticos, os poderosos, nas democracias, sempre serão alvos preferenciais do descontentamento e das críticas dos cidadãos. Não podem estar eles também no papel de quem julga o que é falso e o que é verdadeiro.
As bigtechs devem estar subordinadas a limites e controles sociais. Na democracia ninguém está acima da lei e dos abusos que possam cometer. Não faz nenhum sentido que todas as demais empresas de comunicações (e de todas as áreas e atividades), estejam sujeitas as regulações de toda ordem e espécie e apenas elas – as plataformas, as bigtechs – gozem do estatuto de imunidade sobre os seus usos e os seus abusos.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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