Por Redação O Sul | 16 de junho de 2024
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou na sexta-feira (14) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva não apoiará nenhuma mudança na legislação atual em relação à temática do aborto, “principalmente” o projeto de lei que equipara a prática realizada após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.
A posição foi anunciada 48 horas após o governo deixar o chamado PL do Aborto passar sem definir votação contrária de sua bancada – PSOL, PT e PC do B registraram voto contrário.
O projeto que trata do aborto após 22 semanas teve urgência para análise aprovada nesta semana na Câmara, em uma análise que durou 5 segundos. Atualmente, o decreto-lei de 1940 em vigor que regula o aborto legal no País estabelece que é permitido em caso de estupro, anencefalia do feto (por decisão do Supremo Tribunal Federal) e risco de vida à mulher.
O projeto foi proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), uma das principais lideranças da Frente Parlamentar Evangélica, e considera que o fato de a lei não prever “limites gestacionais ao aborto” não significa que os legisladores que promulgaram o Código Penal tenham querido “estender a prática até o nono mês de gestação”.
Alguns políticos, porém, já falam em limitar a discussão ao procedimento de assistolia fetal – essencial em casos de aborto após 22 semanas, mas alvo de resolução contrária do Conselho Federal de Medicina (STF), suspensa liminarmente pelo STF.
Questionado se haverá um esforço do governo para barrar a votação do projeto, Padilha disse que “não só do conjunto do governo, como dos vários líderes”. Nos bastidores, como mostrou o Estadão, os líderes do governo se concentravam em postergar a votação até o recesso parlamentar ou as eleições deste ano – o governo e a maioria dos partidos aliados não se pronunciaram durante a apreciação do regime de urgência para o projeto.
A manifestação de Padilha ocorreu após a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, afirmar que o projeto de lei “ataca a dignidade das mulheres e meninas”. “É um absurdo e retrocede em nossos direitos”, escreveu no X (antigo Twitter). “É preocupante para nós, como sociedade, a tramitação desse projeto sem a devida discussão nas comissões temáticas da Câmara.”
Para Janja, os propositores do texto “parecem desconhecer as batalhas que mulheres, meninas e suas famílias enfrentam para exercer seu direito ao aborto legal e seguro”. Anteontem, houve protestos contra o projeto no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Uma posição mais enfática do governo deve ser divulgada na segunda-feira, quando Lula fará uma reunião com os líderes. Nos bastidores, a avaliação é de que “o fator Janja” pesou na mudança de posição.
Quem também se posicionou foi a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que reafirmou ser “contra o aborto”, mas considerou que a proposta em análise traz “a instrumentalização de um tema complexo”.
Pelo projeto, a pena para a mulher que interromper uma gestação com mais de 22 semanas será de 6 a 20 anos de prisão. Hoje a pena para estupro é de 6 a 10 anos de prisão, ampliada para até 12 anos, caso o crime envolva violência grave.
No Congresso
“A matéria está em debate no Congresso, que é o lugar certo para debater grandes temas. Se e quando chegar ao Supremo, eu vou me manifestar”, afirmou o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Para ele, a discussão só chegará ao STF se houver judicialização.
Antes disso, porém, é possível que o Supremo tenha de discutir o fato em si que fez o Congresso avançar com o projeto – tratado como uma resposta do Legislativo a interferências do Judiciário. Nesta semana, o ministro Kassio Nunes Marques pediu destaque no julgamento virtual sobre a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o aborto legal após 22 semana com o uso de assistolia fetal.
Agora, o assunto vai para a pauta geral de plenário (físico). A prática está suspensa liminarmente por decisão de Alexandre de Moraes, que enviou o mérito ao plenário. Na prática, o pedido de destaque tende a atrasar o desfecho do processo. Como a pauta do plenário físico está definida nas próximas sessões, não há data próxima disponível para encaixar a ação. A expectativa é de que o julgamento fique para o próximo semestre, dada a iminência do recesso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
