Por Redação O Sul | 1 de abril de 2024
O governo Luiz Inácio Lula da Silva levantou e endossou a tese da imunidade de chefes de Estado, que pode abrir caminho para a presença do presidente russo, Vladimir Putin, no Brasil. A convite de Lula, Putin avalia desembarcar no Rio em novembro, parar participar da Cúpula do G-20, mesmo sendo alvo de um mandado de prisão em aberto, expedido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), por causa da guerra na Ucrânia.
Como o Brasil faz parte do tratado do TPI, em tese, deveria cumprir a ordem de prender Putin, mas o governo resiste. Os dois principais auxiliares do presidente na definição dos rumos da política externa, o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) e o ex-chanceler Celso Amorim (chefe da Assessoria Especial da Presidência da República) já expressaram em entrevistas recentes que Putin é bem-vindo e poderia estar protegido por algum grau de imunidade para chefes de Estado.
O posicionamento do governo Lula está em um documento remetido às Nações Unidas. O assunto da imunidade de chefes de Estado e outras autoridades será mais uma vez alvo de discussão na 75ª sessão da Comissão de Direito Internacional, entre 29 de abril e 31 de maio e de 1º de julho a 2 de agosto. O colegiado debate a elaboração de uma norma sobre o assunto.
O alcance da “Imunidade de Autoridades de Estado à Jurisdição Criminal Estrangeira” vem sendo debatido longamente na comissão. Em 2007, passou a ser um tópico permanente da agenda de debates, por decisão da Assembleia Geral. No entanto, é a primeira vez que o Brasil envia um posicionamento, conforme um sumário das Nações Unidas.
O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso ao documento de seis páginas, enviado pelo governo brasileiro para discussão mais ampla na comissão. O caso de Putin no G-20 se encaixa no debate, embora não seja mencionado no documento, nem alvo direto do debate – o colegiado não aprecia um caso em concreto. A existência do documento, produzido em novembro de 2023, foi revelada pela Folha de S. Paulo.
No texto, o governo expressa que a imunidade é “essencial para promover a solução pacífica de controvérsias internacionais e relações amistosas entre Estados, inclusive ao permitir que autoridades de Estado participem de conferências diplomáticas e missões em países estrangeiros”.
A diplomacia brasileira também expressa um argumento que vem sendo usado por Moscou, o da “politização” das cortes e conferências multilaterais internacionais. Segundo o governo Lula, a imunidade impede o exercício “abusivo, arbitrário e politicamente motivado” da jurisdição penal contra representantes de Estados.
O cerne do argumento usado pelo Brasil é que os mandados de prisão do TPI devem alcançar somente os países que façam parte do tratado, bem como representantes desses países.
“É uma norma básica do direito internacional geral, codificada no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que ‘um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento’”, argumenta o governo brasileiro.
A Rússia assinou a fundação do TPI, em 2000, mas retirou sua participação em 2016, por causa de manifestações da Corte a respeito da invasão da Crimeia, em 2014.
Politicamente, a possibilidade de prisão do Putin no Brasil é considerada remota, por causa das implicações geopolíticas e diplomáticas da detenção do líder da segunda maior potência militar do planeta, detentora de armas nucleares e envolvida diretamente em uma guerra.
O TPI ordenou a prisão de Putin em 27 de março do ano passado, por crime de guerra cometido, em tese, na deportação ilegal, para a Rússia, de crianças ucranianas desde o território invadido e ocupado pelas tropas de Moscou. Presidente da Corte, o juiz polonês Piotr Hofmański afirmou na ocasião que a efetiva prisão do líder russo dependia da colaboração dos países.
“O TPI está fazendo a sua parte no trabalho. Como um tribunal de justiça, os juízes expediram o mandado de prisão. A execução desse mandado depende da colaboração internacional”, afirmou Hofmański.
O mandado de prisão de Putin, expedido pelo TPI, tem afastado o russo de circulação interncional. Desde a guerra na Ucrânia, ele passou a se ausentar de participar de cúpulas de chefes de Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
