O governo Lula enviou uma mensagem para o Congresso Nacional solicitando que seja retirado de tramitação um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de segurança de punição durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). O pedido foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6).
O projeto, que trata do chamado “excludente de ilicitude”, foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 e é assinado pelos ex-ministros Sérgio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.
O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia afirmado que tinha a intenção de retirar a análise dessa proposta, além de outras enviadas por Bolsonaro, do Congresso Nacional.
O projeto ao qual o governo solicitou a retirada de tramitação prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante as operações de GLO.
Pela proposta, seria considerado que o agente agiu em legítima defesa em situações que envolvem prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
O projeto também impede a prisão em flagrante do agente enquadrado em situação de legítima defesa. No entanto, os militares poderiam ser punidos em casos de excesso intencional.
As operações de GLO acontecem, exclusivamente, por determinação expressa da Presidência da República. Nesses casos, o governo entende que houve “o esgotamento das forças tradicionais” ou “grave situação de perturbação da ordem”.
A GLO já foi aplicada, por exemplo, no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e na realização de grandes eventos internacionais em Brasília.