A proposta apresentada pelo governo nessa terça-feira (15) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 – texto que vai orientar o Orçamento do próximo ano – conta com um aumento de receitas de R$ 118 bilhões para fechar as contas.
O número foi informado pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.
Segundo ele, no entanto, essa arrecadação extra não envolve um aumento da carga tributária atual – nem a alta das alíquotas, nem a criação de novos impostos.
Malaquias afirma que as medidas estudadas consideram:
* facilitar a resolução de litígios
* melhorar o ambiente de negócios;
* garantir a execução dos créditos tributários – ou seja, a recuperação de impostos devidos.
“Isso será apresentado até agosto ao Congresso”, declarou Malaquias.
Esses recursos são necessários para atingir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB – cerca de R$ 34,3 bilhões.
De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.
O texto, no entanto, permite que o governo retire desse cálculo R$ 55,1 bilhões em despesas. E use esses recursos para pagar, por exemplo, precatórios (gastos com sentenças judiciais).
Na prática, portanto, a previsão é de que o governo tenha um rombo de R$ 16,9 bilhões nos cofres em 2026 – mesmo que, para o cálculo oficial da meta, apresente um resultado positivo.
Salário mínimo
O governo federal estima que o salário mínimo será de R$ 1.630 em 2026, com início em janeiro. O pagamento, porém, será feito a partir de fevereiro.
Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518, após um reajuste de 7,5% concedido neste ano.
Com isso, o reajuste do salário mínimo em 2026, se confirmada a projeção da área econômica, será de R$ 112, ou 7,4%.
O valor, entretanto, ainda pode mudar. O salário mínimo definitivo só será conhecido em dezembro deste ano — quando será divulgado o INPC de novembro.
Pelo formato adotado, o reajuste corresponde à soma de dois índices:
* a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
* o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2025, vale o PIB de 2024 – limitado a 2,5%.
A limitação do aumento real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação a 2,5%, foi aprovada no fim do ano passado por meio do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso Nacional.
A medida tem como objetivo adequar o crescimento do piso salarial do País aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. O teto vale entre 2025 e 2030.