Por Redação O Sul | 1 de janeiro de 2025
O governo federal publicou um novo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que atualiza a regulamentação sobre posse, porte, comércio e uso de armas de fogo no País. Entre os principais pontos está a restrição de funcionamento de clubes de tiro localizados próximos a escolas.
Um decreto anterior proibia o funcionamento de clubes de tiro localizados a menos de um quilômetro dos estabelecimentos de ensino. Isso gerou mal-estar com a bancada da bala, mas o governo não cedeu. O atual decreto mantém a exigência de distância mínima e diz que clubes já instalados que não atenderem às exigências terão restrição do funcionamento.
As empresas que quiserem continuar perto das escolas, suas atividades de tiro serão permitidas apenas em dias úteis, das 18h às 22h, e das 6h às 22h em finais de semanas e feriados. Nos dias úteis, das 6h às 18h, só poderão ser realizadas atividades administrativas e aulas teóricas.
Outra mudança é a criação da categoria de atiradores de alto rendimento, destinada a competidores com registro ativo e classificação mínima no ranking nacional.
Para se enquadrar, será necessário ao atirador estar classificado em ranking nacional, até posição a ser definida por modalidade, ou ter sido convocado para campeonato mundial, olimpíadas ou paralimpíadas. A regulamentação detalhada será elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério dos Esportes.
Outra mudança é que a chamada habitualidade passa a ser comprovada por categoria de arma, e não mais por calibre. Por exemplo: um atirador com duas pistolas de calibres restritos (9mm e .40) e duas de calibres permitidos (.32ACP e .380) agora precisa comprovar o uso de apenas uma arma de calibre restrito e uma de calibre permitido, em vez de todas as quatro armas. Os especialistas avaliam que, embora haja uma perda no controle, a mudança ainda é considerada “razoável”, uma vez que a maioria dos CACs tem até 2 armas.
A medida publicada altera as normas estabelecidas pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e amplia exigências de segurança e fiscalização para atiradores, colecionadores e clubes de tiro.
Os clubes de tiro também estão sujeitos a novas exigências. Algumas delas são a necessidade de videomonitoramento e isolamento acústico nos estabelecimentos, além de controle biométrico dos frequentadores e planos detalhados de segurança. As entidades que não se adequarem até março de 2025 terão horários de funcionamento reduzidos e restrições para realização de atividades práticas.
Além disso, confederações e clubes de tiro deverão enviar periodicamente informações detalhadas ao governo sobre armas registradas, atividades realizadas e frequentadores. A fiscalização será conduzida por órgãos como a Polícia Federal e o Exército.
O decreto mantém o entendimento de que armas de coleção devem ser de modelos cuja tecnologia do primeiro lote tenha 40 anos ou mais de fabricação. Também mantém proibição da compra de munições para essas armas e de seu uso para tiro. A norma amplia, porém, a possibilidade de emissão de laudos para armas históricas, agora abrangendo também museus públicos e o Comando do Exército. A Polícia Federal e o Comando do Exército podem atestar a relevância para fins de coleção.
O decreto entra em vigor imediatamente, mas algumas medidas, como a adequação dos clubes de tiro, têm prazos definidos.
Em nota técnica, o Instituto Sou da Paz classificou o decreto como “um marco na preservação da política de controle responsável da circulação de armas no Brasil”. As novas regras, segundo a entidade, ajustam pontos como as regulamentações sobre armas históricas e de coleção, além dos critérios para as categorias de atiradores e para fiscalização e concessão de registro de clubes de tiro, “reforçando a necessidade de manter critérios claros e responsáveis para o acesso e uso de armamentos”.
“Mesmo diante das frequentes tentativas de parlamentares armamentistas e da indústria de armas de desconfigurar essa política e das dificuldades do governo federal em avançar em questões estratégicas, o decreto mantém os fundamentos centrais que sustentam o controle de armas no país”, pontua. As informações são do jornal O Globo.
