Por Redação O Sul | 31 de março de 2023
No que representou a primeira derrota do governo Lula (PT) no plenário da Câmara, os deputados mudaram uma medida provisória (MP) editada no governo Bolsonaro e aprovaram por 150 votos a 122 uma emenda do PL que dobrou o prazo para produtores rurais se inscreverem no Programa de Regularização Ambiental (PRA). O Executivo orientou que sua base aliada votasse contra, mas foi ignorado.
O texto original propunha 180 dias para inscrição no PRA, documento que formaliza um compromisso do produtor rural em restaurar a vegetação nativa que foi desmatada além dos limites permitidos no Código Florestal. A emenda dobrou o prazo, para um ano, no que é a sexta prorrogação seguida dessa exigência.
A proposta já era criticada por ambientalistas porque altera a lógica que existia desde que a lei foi publicada. Originalmente, os donos de imóveis rurais teriam um ano para tomarem a iniciativa de assinarem o PRA. Com a nova redação, proposta no governo Bolsonaro, este prazo passa a contar apenas após serem notificados pelos órgãos responsáveis e apresentarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sem o CAR, o dono do imóvel tem restrições para obter crédito e participar de programas do governo.
A derrota do governo Lula ocorreu apesar da negociação dos petistas com partidos do Centrão para acolher emendas que modificam a Lei da Mata Atlântica no relatório e evitar mudanças mais drásticas.
No caso da emenda do PL, o governo orientou contra o prazo maior com o discurso de preservação ambiental, mas foi vencido com participação da própria base aliada no Congresso.
No MDB, foram 9 votos a favor da emenda do PL e 6 contrários. No União Brasil, foram 33 votos pela aprovação e só 3 pela rejeição. O PSD, por outro lado, só teve 5 deputados favoráveis ao prazo maior e 19 contrários.
Relator do projeto e ex-presidente da bancada ruralista, o deputado Sergio Souza (MDB-PR) minimizou a derrota do governo. “Eu falei para o autor que 180 dias ou um ano não faz muita diferença. O produtor que está irregular vai querer correr para regularizar sua situação”, afirmou.
A MP também prorrogou, pela quinta vez, o prazo de adesão ao CAR: até 31 de dezembro deste ano para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais (medida que varia de Estado para Estado) e até 31 de dezembro de 2025 para propriedades com área inferior a quatro módulos fiscais. Souza defendeu que a culpa é da burocracia estatal. “Apenas seis Estados implementaram o PRA, o produtor não pode ser punido.”
O adiamento do prazo do CAR teve aval do governo Lula, que fechou acordo também para que o relator acolhesse emenda do União Brasil que promove diversas mudanças na Lei da Mata Atlântica, como dar competência a órgão municipal de meio ambiente para dar aval à supressão do bioma. Neste caso, o acordo é que o governo poderá vetar os pontos com os quais não concordar e o Congresso não derrubará o veto.
Para a diretora de políticas públicas SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, a aprovação “recoloca o Brasil na contramão do que o mundo espera”. “O Brasil assumiu compromissos com o desmatamento zero e com a Década da Restauração dos Ecossistemas da ONU. Com essa aprovação esses compromissos ficarão inexequíveis”, disse.
As votações de medidas provisórias editadas no governo Bolsonaro ocorrem na Câmara enquanto persiste o impasse com o Senado sobre o rito das medidas provisórias.
Na última quinta-feira (30), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que todos os líderes da Casa rejeitaram a proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para mudar a composição das comissões mistas que analisam as medidas provisórias. Lira defende que, por ter mais integrantes (513 a 81), as comissões mistas devem ser compostas majoritariamente por deputados, em uma proporção de 3 para 1. Hoje, as comissões de MPs contam com 12 deputados e 12 senadores.
