Como parte de seu plano de segurança pública, o governo pretende apresentar ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O projeto do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), em estudo na Casa Civil, dá à PF poder de combate ao crime organizado e milícias e estende a atuação da corporação para matas, florestas, áreas de preservação e unidades de conservação, sendo permitidas operações interestaduais e internacionais. A PRF teria a atuação ampliada para ferrovias e hidrovias, além de bens e serviços de órgãos federais. Com isso, ela deve se chamar Polícia Ostensiva Federal. Pela PEC, governadores poderão solicitar atuação da nova polícia de forma emergencial.
A “PEC da Segurança Pública” é assunto que tem potencial para desgastar o governo federal. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, entendem ser necessária uma polícia de patrulha para trabalhar no mesmo âmbito da PF, cuja competência é investigativa. A ideia é que essa nova força de segurança tenha perfil ostensivo, de caráter civil.
Idealizado por Lewandowski, o texto está em análise na Casa Civil e propõe alterações no artigo 144 da Constituição. Esse artigo trata da área da Segurança Pública e do papel de cada esfera de Poder. O texto constitucional atual estabelece que cabe à PF “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União”. Prevê ainda que a instituição federal tem competência para apurar “outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.
A proposta de Lewandowski inclui nesse artigo a possibilidade de a PF atuar nas áreas de preservação, como matas e florestas, e determina que o órgão também poderá combater “organizações criminosas e milícias privadas”.
Tanto Lewandowski quanto Sarrubbo têm tido cautela ao discutir o tema para deixar claro que não querem interferir na competência estadual da área da Segurança Pública. O objetivo é ter uma força complementar para fortalecer o combate ao crime organizado, que tem se expandido pelo País e fora dele sem que as polícias consigam detê-lo. Como cada Estado tem suas próprias corporações, regimentos e sistemas de informação, a cooperação é considerada complexa e custosa.
No ano passado, secretários de Segurança Pública de cinco Estados fundaram um grupo para facilitar a integração de ações policiais de combate ao crime em seus territórios. Liderada pelo secretário Guilherme Derrite, de São Paulo, a iniciativa tem como foco fazer frente ao Primeiro Comando da Capital (PCC), mas encontra obstáculos na atuação das forças envolvidas, já que agentes de segurança não podem atuar em outros Estados livremente.
A preocupação de Lula é que, como o projeto envolve um assunto que pode resvalar em interesses de governos estaduais, que têm a atribuição constitucional de cuidar da segurança pública, a proposta possa criar algum tipo de ruído e colocar os governadores contra a ideia. Antes de enviar a PEC ao Congresso, o presidente deve convocar os 27 governadores para consultá-los.
Caso a PRF seja substituída pela Polícia Ostensiva Federal, a PEC do governo permite que governadores solicitem a atuação dessa nova polícia de forma emergencial, sendo necessária autorização do governo federal.
“Os Estados têm a polícia judiciária e a ostensiva. A ideia do ministro (Lewandowski) é criar uma simetria no campo federal. A PRF ganharia atribuições e se transformaria numa força ostensiva nacional, ampliando um pouco o leque de atuação”, afirmou Sarrubbo.
A PEC em gestação no governo está sendo bem avaliada pela corporação, de acordo com o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), José Henrique dos Santos. “Precisamos ter o texto todo para fazer esse debate com os nossos policiais. Mas, da forma como está chegando, a PEC é muito bem-vinda por trazer segurança jurídica nessas atuações que fazemos fora das rodovias federais, quando outros órgãos nos requisitam”, disse Santos.
Nos últimos meses da gestão Bolsonaro, a PRF foi acusada de ter sido aparelhada pelo ex-presidente. O ex-chefe da corporação Silvinei Vasques está, desde agosto de 2023, preso na Papuda, em Brasília, sob suspeita de ter usado o cargo para beneficiar Bolsonaro em sua campanha à reeleição. Vasques teria planejado blitze, no segundo turno da eleição presidencial de 2022, com o objetivo de prejudicar o trânsito de eleitores no Nordeste, região que historicamente costuma dar mais votos a Lula. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.