Por Redação O Sul | 14 de janeiro de 2024
O governo deve criar 19 grupos técnicos de trabalho com Estados e municípios para regulamentar a reforma tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A previsão é que a portaria saia em breve no “Diário Oficial da União”.
O Executivo tem até 180 dias da promulgação para enviar os projetos de leis complementares ao Legislativo, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deseja que os textos cheguem o quanto antes para que haja tempo de os parlamentares discutirem as matérias. No Executivo, a intenção é terminar as propostas até março.
Segundo minuta, os grupos técnicos serão voltados à regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O primeiro é um tributo de competência da União, e o segundo, dos entes.
Os grupos serão temáticos. Entre os assuntos a serem tratados, estão regimes específicos e especiais; cesta básica e cashback; transição; modelo operacional; comitê gestor; fundos; alíquotas de referência; Imposto Seletivo; e Zona Franca.
Parte dos grupos terá seis representantes titulares, e parte, nove. Em ambos os casos, a participação será paritária entre União, Estados e municípios.
A minuta diz que compete aos grupos discutir os temas relativos a seu escopo de atuação e formular a respectiva proposta de texto legal, acompanhada de relatório com fundamentação técnica.
Haverá, ainda, uma comissão de sistematização, que formulará o cronograma e o escopo de inicial de trabalho de cada grupo. Essa comissão será uma espécie de coordenação, liderada pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Haverá, ainda, uma equipe de quantificação que auxiliará no trabalho. A previsão é que esse órgão máximo unifique o resultado dos grupos e proponha os anteprojetos de leis.
Paralelamente, os Estados formaram 21 subgrupos de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) também para debater a regulamentação da reforma tributária. Nesses subgrupos, somente os Estados têm participação. A ideia é chegar a uma convergência de interesses das 27 unidades da federação.
As conclusões dos subgrupos do Confaz serão levadas para os grupos formados por União, Estados e municípios e para comissão de sistematização.
Uma fonte admite que serão muitos grupos funcionando ao mesmo tempo – diante de um prazo exíguo de trabalho, mas garante que o objetivo de todos é ter textos os mais consensuados o possível. Quando isso não acontecer, as propostas serão levadas à comissão, que deve “deliberar” para criar um documento final que servirá de parâmetro para as leis complementares.
Pelo menos 71 pontos da reforma precisarão ser detalhados em leis complementares. Ao menos três projetos de lei devem ser enviados ao Congresso: um com a regulamentação geral dos novos tributos, outro sobre o comitê gestor do IBS e um terceiro para o Imposto Seletivo. Os demais temas serão inseridos nesses projetos ou num quarto ou quinto.
A movimentação na cúpula da Câmara para que os projetos sejam enviados antes do prazo de 180 dias é um esforço para que os textos seja construído um caminho para aprovação dos textos ainda neste ano. Por ser ano eleitoral, é preciso ganhar tempo para aumentar as chances de aprovação. A ideia é escalar um time de parlamentares afiado para dividir as relatorias desses projetos.
Com isso, nada ficará concentrado nas mãos do relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o que aumenta as chances de avanço. Nos bastidores, parlamentares afirmam que a pauta econômica tem grandes chances de continuar prosperando no Legislativo assim como ocorreu em 2023, mas pontuam que isso dependerá de uma “DR” com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que estremeceu a relação ao enviar uma medida provisória (MP) nos últimos dias do ano passado.
