Por Redação O Sul | 19 de março de 2022
A suspensão do aplicativo foi determinada pelo ministro Alexandre de Moares
Foto: ReproduçãoO governo federal entrou com recurso neste sábado (19) para derrubar a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que suspendeu o aplicativo de mensagens Telegram no Brasil.
O órgão pediu que o STF determine que as penalidades previstas no Marco Civil da Internet – norma que fundamentou a decisão de suspensão – não podem ser impostas por inobservância de ordem judicial.
O pedido de decisão cautelar, com posterior envio para referendo do plenário da Corte, foi direcionado ao gabinete da ministra Rosa Weber. Entre os principais argumentos da AGU, está o de que as sanções previstas no Marco Civil da Internet são de natureza administrativa e não poderiam ser aplicadas em âmbito judicial.
Além disso, o órgão sustentou que as penalidades de “suspensão temporária das atividades” e “proibição de exercício das atividades”, previstas na lei, estão ligadas às infrações dos deveres de “garantir respeito aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros”.
“Daí porque sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o WhatsApp) se eles não respeitarem o sigilo das comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais, mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial”, sustenta o pedido assinado pelo chefe da AGU, Bruno Bianco.
Com relação à decisão de suspensão do Telegram, Bianco argumentou que “eventual conduta antijurídica” que se imputa a investigados pela Corte máxima “não pode reverberar automática e indistintamente em banimento de todos os demais usuários do serviço que se pretende suspender, sob pena de claros prejuízos”.
