Por Redação O Sul | 21 de janeiro de 2025
Caso haja infração às medidas, a portaria determina que os comerciantes poderão ser responsabilizados.
Foto: ReproduçãoA Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, deve publicar uma portaria para regulamentar a medida provisória (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reforçou a proibição da taxação do Pix.
A minuta determina que fornecedores de produtos e serviços deverão informar que não haverá diferenciação de preço quando o pagamento for por Pix à vista, além de tomar medidas para combater informações falsas. Caso descumpram essas normais, os comerciantes poderão ser sofrer punições.
“Os fornecedores de produtos e serviços devem tomar medidas para evitar a disseminação de informações falsas, ainda que por omissão, capazes de induzir em erro (…), incitar a violência, explorar o medo ou a superstição, aproveitar da deficiência de julgamento e experiência que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma que lhe traga prejuízo”, diz o texto.
Caso haja infração às medidas, a portaria determina que os comerciantes poderão ser responsabilizados. Entre as punições previstas estão multa, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso e proibição de fabricação do produto.
“As sanções serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser cumuladas, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo”, diz o texto.
A portaria também prevê a criação do “CanalPix”, um mecanismo para encaminhamento de denúncias e orientação de consumidores e fornecedores. Essa portaria foi elaborada para reforçar a gratuidade do Pix após uma onda de notícias falsas de que o meio de pagamento seria taxado.
As notícias tomaram as redes sociais após a Receita Federal implementar novas diretrizes para a fiscalização de transações financeiras realizadas por meio do Pix e de cartões de crédito. As mudanças, que entraram em vigor em 1º de janeiro, determinavam que todas as movimentações mensais, tanto de recebimentos quanto de pagamentos, que atingissem ou ultrapassassem o valor de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, deveriam ser reportadas ao Fisco.
A medida tinha o objetivo de aprimorar o controle e a fiscalização dessas operações, mas gerou enorme reação da oposição e da população, com a circulação de notícias falsas de que o Pix seria taxado. Diante da repercussão negativa, o governo voltou atrás nas alterações e, no último dia, 16, publicou uma medida provisória para “ampliar e garantir a efetividade do sigilo”. A redação da MP já previa que a Senacon seria responsável por regulamentá-la. (Estadão Conteúdo)
