A prefeitura de Porto Alegre tenta, mais uma vez, aprovar seu pacote chamado “Transporte cidadão” – um conjunto de cinco medidas que mascaram a intervenção do Estado em um direito básico do ser humano, que é o de ir e vir.
As cinco medidas são:
– O fim da taxa CCT. Uma taxa administrativa que a prefeitura cobra para fazer a ineficiente gestão do sistema de ônibus urbano;
– A redução gradual de cobradores. Em dias, horários e linhas específicas, que, no modelo ineficiente proposto, não traria uma redução significativa nas passagens, pois a maioria das linhas continuaria tendo cobradores;
– A tarifa de uso do sistema viário. A tão sonhada tarifação por quilômetro rodado de empresas como Uber, Cabify, 99;
– A taxa de mobilidade urbana. Encargo cobrado das empresas por cada funcionário com carteira assinada;
– O pedágio urbano. A “taxação de externalidades negativas” de carros que circulem no Centro da capital.
Como podemos facilmente analisar, é uma troca de nomes e formas de cobrança sobre quem produz, para aumentar a arrecadação do Estado. A projeção que promete reduzir a passagem pela metade, “isentar” o trabalhador e cobrar apenas R$ 1,00 dos estudantes é falha. Basta analisarmos os efeitos óbvios que essas medidas terão. Serviços de aplicativos aumentarão suas tarifas, empresas serão oneradas com o pagamento da totalidade do custo da passagem (havendo então o risco da diminuição do número de carteiras assinadas), a taxa CCT surgirá em breve com um outro nome e outra justificativa e a tarifação de circulação tornará nosso Centro ainda mais abandonado, perigoso e caro. Será o golpe final na parte mais histórica da nossa cidade, que, por fim, ficará à mercê daqueles que praticam todos os tipos de atos ilícitos sem restrições.
Medidas que otimizem a circulação, a oferta de mais formas de transporte e principalmente a abertura para o setor privado (competitivo, competente e eficaz), sim, nos deixariam mais próximos dos modelos bem-sucedidos que são referência no mundo, como o de Estocolmo, Londres e Nova York.
Anderson Pavei – Empresário e Associado IEE