Nesta última semana, o maior estado do Brasil, São Paulo, se juntou à lista de localidades que contam com legislações próprias para incluir no Sistema Único de Saúde (SUS) o acesso à cannabis medicinal – medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), duas das cerca de 500 substâncias da planta Cannabis sativa. Hoje, os produtos do tipo estão disponíveis no país majoritariamente por meios privados.
A sanção da nova lei, que ainda precisa ser regulamentada, reacendeu a discussão sobre a modalidade terapêutica no país. Especialistas apontam que, apesar das evidências científicas e de um aumento expressivo da demanda nos últimos sete anos, ainda há desafios no acesso e no conhecimento dos médicos para receitar os óleos.
De acordo com dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foram concedidas 850 autorizações para importação de medicamentos em 2015 – ano em que a prática passou a ser permitida no Brasil. Desde então, esse número cresceu 9311%, e chegou ao total de 79.995 novos pacientes autorizados em 2022, quase o dobro do ano anterior, quando foram 40.070 liberações.
Nesse tempo, as formas de acesso têm caminhado, porém a passos lentos. Emilio Figueiredo, advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma), explica que ele ainda é feito majoritariamente pela importação do próprio paciente.
“A lei hoje cria duas formas de acesso à cannabis medicinal. A primeira é via produto importado, como estabeleceu a resolução da Anvisa em 2015, em que o próprio paciente precisa fazer o procedimento. Há uma ampla lista de produtos autorizados, que é atualizada periodicamente. E existe uma outra resolução da Anvisa, de 2019, que passou a permitir que distribuidoras importem em estoque e disponibilizem em farmácias. Existem mais de 20 autorizados, mas ainda são escassos”, diz o especialista.
Allan Paiotti, ex-diretor do Hospital Oswaldo Cruz e CEO da Cannect, startup especializada em cannabis medicinal, afirma que os principais motivos para essa ausência é o valor alto para disponibilizá-los nas drogarias.
“Quase 100% do mercado hoje é de importação individual. Esse canal da farmácia leva tempo para maturar no país, porque é muito custoso para a farmacêutica vender o produto numa rede grande de drogarias enquanto o volume de prescrições pelo médico ainda é baixo”, diz Paiotti.
Isso faz com que sejam poucas e caras as ofertas dos produtos com CBD e THC em farmácias brasileiras, o que leva os próprios pacientes a optarem pela importação, um processo de entrega que leva de 10 a 15 dias.
Para isso, primeiro, o médico prescreve o medicamento ao paciente, com uma receita controlada azul. Depois, é o próprio paciente quem precisa dar entrada na Anvisa para que seja concedida uma autorização para importação. Em seguida, com a receita e o aval da agência, ele pode fazer um pedido com uma empresa que traga o produto de fora.
Isso tem motivado a criação de startups como a Cannect, que conectam médicos, pacientes e importadores. Em menos de dois anos, a empresa já conta com 4 mil médicos cadastrados. No ano passado, atendeu quase 8 mil pacientes. Na plataforma, eles têm acesso à consulta com o profissional, recebem a receita, se for o caso, e um suporte para solicitar o aval com a Anvisa.
Além disso, a própria Cannect oferece mais de 800 produtos para importação, enquanto somente cerca de 25 são autorizados nas farmácias do Brasil.
No entanto, mesmo importado, o preço é elevado e pode variar de centenas a milhares de reais o frasco, a depender da concentração do CBD e do THC. Um dos motivos é porque os poucos laboratórios que podem fabricar o produto no Brasil, como o Prati-Donaduzzi, no Paraná, precisam importar o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA), uma vez que o plantio da Cannabis sativa é proibido no Brasil, ainda que para fins medicinais.
“O que é um erro, porque nós temos capacidade de produzir os produtos aqui, poderíamos estar mais avançados nesse sentido. Nosso país está muito atrasado se levarmos em consideração lugares próximos, como Argentina, Chile e Uruguai”, avalia Eliane Nunes, psiquiatra e diretora da Sociedade Brasileira de Estudo da Cannabis Sativa (SBEC).
Figueiredo, da Rede Reforma, explica que uma das formas que famílias de baixa renda têm encontrado para contornar o entrave do preço é conseguir, por meio de uma decisão judicial, o acesso via SUS ou custeado pelo plano de saúde. Outra maneira dentro da lei é por habeas corpus que dão o direito ao plantio da Cannabis com fins terapêuticos. Hoje cerca de cinco associações têm autorização judicial para o plantio no Brasil, em cidades como Rio (Apepi e Canapse) e São Paulo (Cultive).
“Nós produzimos aqui mesmo o óleo em Campina Grande, João Pessoa, envasamos e distribuímos para cerca de 40 mil famílias. Tem sido um sucesso”, conta Cassiano Gomes, fundador e diretor executivo da Associação Brasileira de Apoio para Cannabis (Abrace Esperança). As informações são do jornal O Globo.