Por Redação O Sul | 28 de abril de 2024
Apesar e do Ministério da Fazenda estimar uma alíquota padrão de referência de 26,5%, sendo de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a União, os Estados e os municípios poderão fixar percentuais diferentes, caso aprovado em seus Legislativos.
“A alíquota de referência é adotada automaticamente para União, Estados e municípios. Se os entes quiserem arrecadar mais ou menos, eles podem na sua assembleia aprovar uma lei cobrando mais ou menos”, explicou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ao detalhar os pontos do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária do consumo, que cria a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, em substituição ao Pis/Cofins, ICMS, ISS e ao IPI.
Ele disse que a autorização é necessária para garantir o respeito ao pacto federativo e não retirar a autonomia dos entes. Para Appy, é “minúsculo” o risco de uma guerra fiscal entre os Estados e municípios, apesar dessa liberdade dada pela reforma tributária para os entes fixarem uma alíquota diferente da de referência.
“Poderia ter risco de um [Estado ou município] reduzir alíquota pra atrair o consumidor, só que eu não posso reduzir alíquota somente da televisão, tenho que reduzir de tudo [todos os bens e serviços], então vou perder arrecadação”, explicou o secretário. “Não vai gerar guerra fiscal, se houver algum risco, é minúsculo.”
Appy também destacou que a guerra fiscal entre os Estados que existe hoje ocorre devido à tributação ser na origem, ou seja, no local de produção. Com a mudança do fato gerador para o destino, essa guerra fiscal vai acabar.
Pressão popular
Já o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, disse que a fixação das alíquotas terá relação direta com a política. “Os consumidores são os eleitores. Haverá uma relação direta da política e do fiscal. Se o governador quiser aumentar a alíquota, tudo bem, mas dialogue com a sua assembleia e com seus contribuintes”, afirmou o diretor.
A alíquota padrão de referência será fixada pelo Senado Federal, após definição de metodologia e cálculo pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo, respeitando os parâmetros e prazos contidos no projeto de lei. O Tribunal de Contas da União (TCU) homologará todo o processo.
É essa alíquota que está sendo estimada em 26,5%, somando CBS e IBS, e a que deverá manter a carga tributária. Ela será revisada durante o período de transição e sempre que houver mudanças na legislação que comprometam a manutenção da carga tributária. Ou seja, quando forem incluídos bens e serviços com alíquota reduzida ou zerada.
Os técnicos da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) também esclareceram que a alíquota padrão de referência estimada em 26,5% não considera exceções e regimes especiais. Incluindo esses dois casos, a alíquota média de referência fica menor. O número ainda não foi calculado, mas deve ser divulgado nas próximas semanas.
Appy também afirmou que, apesar de o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ter uma das maiores alíquotas padrão do mundo, será menor do que a alíquota média paga hoje pelas empresas e consumidores.
Medicamentos
Outra novidade da reforma tributária, segundo os técnicos da Fazenda, é uma redução “relevante” dos custos dos medicamentos e produtos ligados à saúde. Isso porque o projeto prevê uma lista com uma série de itens com alíquota zerada ou reduzida em 60%. “Haverá uma redução bastante relevante de custo dos medicamentos, não só pela ampliação da lista, mas também pela cumulatividade, que existe hoje e não terá mais”, destacou Appy.
O projeto também prevê a possibilidade de atualização anual ou emergencial da lista de medicamentos e dispositivos médicos com isenção ou alíquota reduzida por ato conjunto do Poder Executivo e do Comitê Gestor do IBS. É o chamado “fast track”, disse a diretora de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camilla Cavalcanti. A medida será importante em momentos emergenciais.
Os técnicos também defenderam o modelo da cesta básica nacional previsto no projeto, em meio a pressões para que a lista de itens com alíquota zero seja ampliada. Appy explicou que, se as proteínas animais tivessem isenção de impostos, por exemplo, a alíquota de referência subiria dos atuais 26,5% para 27,1%. No modelo sugerido pelo governo, as carnes ficaram com alíquota reduzida de 60%.
“Ao ficar na alíquota reduzida, já há diminuição na tributação da carne no Brasil em relação à situação atual”, afirmou o secretário extraordinário.
