A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a Lei estadual 11.034/2019 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, que prevê um percentual mínimo de 2% das vagas em concursos públicos para portadores da síndrome de Down “com nível de cognição compatível com a atividade a ser desempenhada”.
O governo mato-grossense entrou no STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.634, contra a aprovação da Assembleia.
De acordo com parecer favorável da AGU, o estabelecimento de cotas em concursos públicos é um mecanismo “que busca conferir efetividade ao direito fundamental à isonomia e aos princípios administrativos do Artigo 37 da Constituição Federal”, que no inciso VIII estabelece a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.
Na defesa da cota para portadores da síndrome de down, a AGU informou que há jurisprudência do STF:
“Restou assentada por essa Corte Suprema, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.126.247, a constitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelecera reserva de vagas para minorias éticas e raciais em concursos públicos”, salientou.
Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 11.034/2019 está em concordância com a Constituição Federal, que assegura o acesso ao funcionalismo público por promover a integração da pessoa com síndrome de Down na administração pública estadual por meio de uma seleção pública.
Veja o artigo da Constituição Federal de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Síndrome de Down
A síndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21, é uma alteração genética produzida pela presença de um cromossomo a mais, o par 21. Isso quer dizer que as pessoas com síndrome de Down têm 47 cromossomos em suas células em vez de 46, como a maior parte da população.
A primeira descrição clínica dos sinais característicos da pessoa com síndrome de Down ocorreu em 1866. O termo “síndrome” significa um conjunto de sinais e sintomas observáveis e “Down” designa o sobrenome do médico pediatra inglês John Langdon Down, que realizou a primeira descrição.
O diagnóstico da síndrome de Down é feito pelo estudo cromossômico (cariótipo) e pode ser realizado ainda durante a gestação através de exames clínicos como a amniocentese (pulsão transabdominal do líquido amniótico entre as semanas 14 e 18 de gestação) ou a biópsia do vilo corial (coleta de um fragmento da placenta). Ambos os exames diagnosticam a SD e outras cromossopatias. Estima-se que, no Brasil, 1 em cada 700 nascimentos ocorre o caso de trissomia 21.